02/09/2025 13:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da tutela de urgência concedida para inserção de restrição via sistema Renajud. 2.

Decisão proferida no curso deste agravo de instrumento indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para revogação da tutela de urgência deferida na origem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Há controvérsia acerca da boa-fé na revenda realizada pela agravante do bem litigioso, uma vez que a parte agravante figurava como depositária do bem a mando de autoridade policial, tendo assumido o compromisso de não alienar ou alterar suas características enquanto pendente a obrigação de custódia.

Diante desse contexto, revela-se necessária a manutenção da restrição registrada no sistema Renajud, como medida apta a resguardar de forma eficaz os direitos das partes envolvidas na demanda originária.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.
29/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:52

Conhecido o recurso de VICAR VIEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-89 (AGRAVANTE) e não-provido
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:26

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 13:00

Recebidos os autos
25/07/2025 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/07/2025 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2025 02:17

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 18:44

Recebidos os autos
18/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/06/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 22:35

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2025 23:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2025 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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