10/09/2025 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA NERI DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 11:53

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/09/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO PELA TAXA SELIC.

RESOLUÇÃO CNJ N. 303/2019.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do Distrito Federal (agravante), homologando os cálculos apresentados pela parte exequente. 2.

A ação rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000 foi ajuizada pelo Distrito Federal para desconstituir o Acórdão n. 1372761, que julgou procedente a pretensão formulada na ação coletiva n. 0032335-90.2016.8.07.0018 para, em síntese, condenar o ente federativo a implementar última parcela do reajuste escalonado previsto na Lei n. 5.106/2013, a partir de 1º de setembro de 2015. 3.

Em decisão monocrática proferida em 10/9/2024, o pedido de tutela provisória de urgência deduzido na ação rescisória, consistente na suspensão das liquidações e cumprimentos de sentença, foi indeferido, por não se constatar a presença dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do cumprimento de sentença em razão de questão prejudicial externa pendente de definição no bojo da ação rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000; (ii) examinar se o título executivo é inexigível por violar normas constitucionais; e (iii) averiguar se há cumulação indevida de juros ao aplicar a taxa Selic sobre o débito consolidado, considerando a alteração trazida pela EC n. 113/2021 e a Resolução n. 303/2019 do CNJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A ação rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000, ajuizada com o objetivo de desconstituir o título judicial exequendo, não está dotada de efeito suspensivo (art. 969 do CPC).

Nessa medida, inexiste óbice legal ao regular prosseguimento do feito na origem, porquanto persiste a certeza e a liquidez do título executivo.

Preliminar de prejudicialidade externa rejeitada. 6.

O Tema 864/STF se refere à revisão geral da remuneração dos servidores públicos, não havendo identidade material com a Lei Distrital 5.106/2013, que trata de reajuste salarial específico concedido aos integrantes da carreira pública de Assistência à Educação do Distrito Federal, em três etapas anuais e de forma escalonada. 7.

Ausente aplicabilidade da tese jurídica fixada no Tema 864/STF à hipótese, conforme distinção feita no próprio acórdão exequendo (Acórdão n. 1316826), acobertado pela coisa julgada, revela-se infundada a alegação do Distrito Federal de inexigibilidade do título com base em precedente vinculante do STF (Tema 864). 8.

A aplicação da taxa Selic para atualização do valor devido pela Fazenda Pública, determinada pelo art. 3º da EC n. 113/2021, deve incidir a partir da competência de dezembro de 2021, tendo por base o débito consolidado até a data anterior à vigência do referido regramento, ou seja, o valor principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, na forma do art. 22, § 1°, da Res. n. 303/2019 do CNJ e do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9.

O art. 22, § 1º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça não impôs nova obrigação ao Poder Executivo, tampouco criou categoria de despesa, visto que apenas disciplinou a fórmula de cálculo dos juros e correção monetária à luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 10.

Se a taxa Selic incide de forma simples sobre o débito consolidado, bem como possui aplicação prospectiva, sucedendo critério anteriormente aplicável, em razão da ocorrência de alteração da legislação no decorrer do tempo, não há bis in idem ou anatocismo no caso, pois não se trata de cumulação de índices, mas, apenas, de sucessão de aplicação de índices diversos.

IV.

DISPOSITIVO 11.

Recurso conhecido e desprovido.
29/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 15:26

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 16:37

Recebidos os autos
24/07/2025 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
17/06/2025 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2025 14:11

Recebidos os autos
29/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/05/2025 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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