02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de inserção de restrição via sistema Renajud em relação aos veículos localizados e de realização de citação da parte contrária por edital, bem como determinou que a própria parte interessada realizasse a distribuição da carta precatória. 2.

Decisão proferida no curso deste agravo de instrumento deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

As questões em discussão consistem em saber: (i) se presentes os pressupostos para realização da citação por edital; (ii) se cabível, na hipótese, a inserção de restrição via sistema Renajud; e (iii) se adequada a determinação de que própria parte interessada realize a distribuição da carta precatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Verificado que a parte agravante sequer esgotou os meios para viabilizar a citação da parte agravada e ausentes indícios de dilapidação patrimonial, revela-se correta a decisão que indeferiu a realização de citação por edital e a inserção de restrição judicial via sistema Renajud. 5.

O artigo 265, do CPC, regula expressamente as formalidades para transmissão da carta precatória, impondo tal incumbência à própria serventia do juízo deprecante, medida que é corroborada, na hipótese, pelo fato de a parte agravante ser beneficiária de gratuidade de justiça IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
29/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:41

Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DA SILVA - CPF: *18.***.*32-04 (AGRAVANTE) e provido em parte
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 15:26

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 18:21

Recebidos os autos
17/07/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE DE ARAUJO GUIMARAES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de HUDSON GODOY DO CARMO em 16/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 07:57

Juntada de entregue (ecarta)
25/06/2025 05:58

Juntada de entregue (ecarta)
03/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 15:08

Expedição de Mandado.
30/05/2025 15:06

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/05/2025 15:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/05/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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