12/09/2025 19:20

Juntada de Certidão
12/09/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/08/2025 02:33

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0005625-08.2012.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES REQUERENTE: RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES INVENTARIADO(A): VAGNER JOSE CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, não foi deferido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento 0753067-27.2024.8.07.0000, portanto, indefiro a suspensão do feito para aguardar o julgamento do referido recurso.

Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da decisão de ID 238673930, sob pena de remoção do encargo da inventariança.

Atribuo à presente decisão força de alvará de autorização para a inventariante RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES, CPF *04.***.*15-49 promover todos os atos necessários à venda do veículo VW/FOX, cor prata, ano/modelo 2010, placa JHI 6211, em nome do falecido VAGNER JOSE CHAVES, CPF *23.***.*43-91, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a pessoa de Verônica Vidal Alves de Pinho, RG 1.905.905 SSP/DF e CPF *53.***.*07-04.

Realizada a venda, deverá a inventariante juntar o CRLV atualizado e digital em nome da adquirente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da presente decisão, sob pena de cancelamento da autorização para venda.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
18/08/2025 15:15

Recebidos os autos
18/08/2025 15:15

Deferido em parte o pedido de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: *04.***.*15-49 (INVENTARIANTE)
28/07/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/07/2025 03:09

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 17:11

Recebidos os autos
06/06/2025 17:11

Outras decisões
22/05/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
25/04/2025 16:37

Recebidos os autos
25/04/2025 16:37

Deferido o pedido de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: *04.***.*15-49 (INVENTARIANTE).
04/04/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0005625-08.2012.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES REQUERENTE: RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES INVENTARIADO(A): VAGNER JOSE CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a impugnação de ID 226372403, a uma, porque sequer indicou os valores que entende corretos, a duas, porque não juntou qualquer outra avaliação dos bens a fundamentar sua discordância, a três, haja vista que a inadequação dos valores será observada após emissão do alvará de venda, com eventual negativa de interessados.

Assim, HOMOLOGO as avaliações judiciais de ID 222686507 e 225130015.

Sobre a proposta de ID 228129480, intime-se o herdeiro RONALDO, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância tácita quanto ao pedido.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2025 16:44

Recebidos os autos
19/03/2025 16:44

Indeferido o pedido de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: *04.***.*15-49 (INVENTARIANTE)
10/03/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 28/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:21

Publicado Certidão em 21/02/2025.
22/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 02:35

Decorrido prazo de VAGNER JOSE CHAVES em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 19:01

Juntada de Certidão
15/01/2025 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 13:05

Expedição de Mandado.
09/01/2025 12:45

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2024 02:32

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:03

Recebidos os autos
17/12/2024 11:03

Indeferido o pedido de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: *04.***.*15-49 (INVENTARIANTE)
13/12/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/12/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 07:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:27

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 14:40

Recebidos os autos
22/11/2024 14:40

Outras decisões
18/11/2024 17:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/11/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
08/11/2024 10:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
13/10/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:41

Recebidos os autos
11/10/2024 16:41

Deferido em parte o pedido de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: *04.***.*15-49 (INVENTARIANTE)
03/10/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/10/2024 08:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0005625-08.2012.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica o credor intimado da expedição do alvará de levantamento de ID 210945524, ficando ciente de que o alvará tem validade de 30 (trinta) dias corridos, nos termos da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021 deste Tribunal, e de que deverá se dirigir a qualquer agência do Banco de Brasília-BRB, portando documento de identidade com foto, para proceder ao levantamento dos valores.

Taguatinga/DF ETIENNE DOS SANTOS *Documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 19:08

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 17:40

Recebidos os autos
06/09/2024 17:40

Deferido o pedido de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: *04.***.*15-49 (INVENTARIANTE).
05/09/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/09/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
05/08/2024 14:02

Recebidos os autos
05/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
01/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:49

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:53

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0005625-08.2012.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES REQUERENTE: RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES INVENTARIADO(A): VAGNER JOSE CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido de expedição de alvará para que o(a) inventariante promova o levantamento de R$ 25.305,43, a fim de promover o pagamento das Custas Judiciais; Taxa Remanescente de IPTU/TPL do apartamento 601; Débitos do Veículo Gol e Débitos do Veículo Fox.

Feito, a inventariante terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o referido pagamento nos autos.

Vindo prestação de contas, intimem-se os demais herdeiros em contraditório.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
19/07/2024 17:49

Recebidos os autos
19/07/2024 17:49

Deferido o pedido de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: *04.***.*15-49 (INVENTARIANTE).
19/07/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0005625-08.2012.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES REQUERENTE: RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES INVENTARIADO(A): VAGNER JOSE CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a expiração do alvará anteriormente expedido, bem como da divergência dos valores indicados nas petições de ID 202906167, 202694971, 198968315 e 199897310, venha esclarecimento sobre o valor total que pretende levantar para pagamento das dívidas, apresentando planilha dos valores.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
15/07/2024 11:32

Recebidos os autos
15/07/2024 11:32

Outras decisões
06/07/2024 08:09

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/07/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2024 08:36

Recebidos os autos
02/07/2024 08:36

Deferido o pedido de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: *04.***.*15-49 (INVENTARIANTE).
02/07/2024 05:08

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:08

Decorrido prazo de MARIA DA GRACAS COSTA MACHADO CHAVES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:08

Decorrido prazo de HAIDAMAR APARECIDA DUARTE em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
01/07/2024 19:19

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:46

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 28/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:21

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:02

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:02

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0005625-08.2012.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES REQUERENTE: RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES INVENTARIADO(A): VAGNER JOSE CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID 198968315: requer expedição alvará para pagamento parcial das dívidas do veículo Fox placa JHI6211, no valor de R$ 3.169,09; veículo Gol placa JIF5157, no valor de R$ 6.677,37; e ITCD do apartamento CNB QD 9 LT 4 AP 601, matrícula 213675, no valor de R$ 11.224,08.

Petição ID 199897310: requer expedição de alvará para pagamento das custas processuais, no valor de R$ 5.155,71; e da dívida perante a Secretaria de Fazenda do DF do imóvel localizado na CNB 09, lote 04, apartamento 601, relativa a débito de IPTU/TLP do ano de 2001, inscrito em dívida ativa em 2005, relativo à projeção do imóvel, sendo a quota parte do apartamento referido no valor de R$ 10.281,26.

Ao herdeiro Ronaldo sobre os pedidos da inventariante.

Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
14/06/2024 17:25

Recebidos os autos
14/06/2024 17:25

Outras decisões
14/06/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/06/2024 03:00

Publicado Certidão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:11

Publicado Certidão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:11

Publicado Certidão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:11

Publicado Certidão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:11

Publicado Certidão em 10/06/2024.
12/06/2024 13:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 12:00

Recebidos os autos
06/06/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/06/2024 19:57

Expedição de Certidão.
05/06/2024 19:51

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:34

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:20

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:09

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para INVENTÁRIO (39)
23/05/2024 11:22

Recebidos os autos
23/05/2024 11:22

Outras decisões
23/05/2024 10:36

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/05/2024 17:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/05/2024 19:14

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:24

Recebidos os autos
20/05/2024 16:24

Deferido o pedido de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: *04.***.*15-49 (INVENTARIANTE).
20/05/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/05/2024 16:09

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
03/05/2024 15:20

Recebidos os autos
03/05/2024 15:20

Outras decisões
30/04/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/04/2024 19:42

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:36

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0005625-08.2012.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES, RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES INVENTARIADO(A): VAGNER JOSE CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao herdeiro Ronaldo sobre a última prestação de contas de ID 190272292.

Homologo a prestação de contas de ID 184776486.

Defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o inventariante junte a planilha dos débitos (incluindo campo no qual indique as dívidas questionadas e a situação atual do processo), sob pena de remoção do encargo da inventariança.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 14:47

Recebidos os autos
26/03/2024 14:47

Outras decisões
26/03/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/03/2024 04:38

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0005625-08.2012.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica o autor intimado da expedição do(s) alvará(s) de levantamento de ID(s) 189575238, ficando ciente de que o alvará tem validade de 30 (trinta) dias corridos, nos termos da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021 deste Tribunal, e de que deverá se dirigir a qualquer agência do Banco de Brasília-BRB, portando documento de identidade com foto, para proceder ao levantamento dos valores.

Taguatinga/DF ROSA MARIA DA COSTA LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 17:31

Juntada de Certidão
11/03/2024 19:56

Juntada de Alvará de levantamento
02/03/2024 04:04

Decorrido prazo de EUSTAQUIO NASCIMENTO NETO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:04

Decorrido prazo de HAIDAMAR APARECIDA DUARTE em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:04

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:04

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/02/2024 17:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0005625-08.2012.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE(S): RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF/CNPJ: *04.***.*15-49, RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES - CPF/CNPJ: *37.***.*06-64, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES - CPF/CNPJ: *47.***.*11-20, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES - CPF/CNPJ: *06.***.*20-72 e FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES - CPF/CNPJ: *27.***.*28-15 REQUERIDO(S): VAGNER JOSE CHAVES - CPF/CNPJ: *23.***.*43-91 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o pagamento da dívida de condomínio foi realizada pelo corretor de imóveis, defiro expedição de alvará no valor de R$ 11.224,08 em favor da inventariante para quitar a obrigação de pagamento dos honorários de corretagem do imóvel alienado, ID 184776487.

Quanto ao pedido de determinação para agilizar expedição de guia de imposto, indefiro o pedido, já que a tramitação deve obedecer os trâmites legais para tanto.

Quanto ao pedido de baixa da penhora da dívida de alimentos, a pretensão deve ser formalizada nos autos respectivos.

Portanto, indefiro o pedido nestes autos do inventário.

Sobre o pagamento das dívidas, venha planilha atualizada considerando a ordem das preferências legais.

Após, intime-se o herdeiro RONALDO em contraditório, inclusive sobre prestação de contas da compra e venda.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
01/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:55

Recebidos os autos
31/01/2024 11:55

Deferido em parte o pedido de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: *04.***.*15-49 (INVENTARIANTE)
29/01/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/01/2024 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2024 13:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/01/2024 03:03

Juntada de Certidão
28/10/2023 03:46

Decorrido prazo de EUSTAQUIO NASCIMENTO NETO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:46

Decorrido prazo de HAIDAMAR APARECIDA DUARTE em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
19/10/2023 15:16

Recebidos os autos
19/10/2023 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/10/2023 12:25

Juntada de Certidão
06/10/2023 03:54

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:09

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 18:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2023 03:32

Decorrido prazo de HAIDAMAR APARECIDA DUARTE em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:45

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected]} Número do processo: 0005625-08.2012.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES, RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES INVENTARIADO(A): VAGNER JOSE CHAVES DESPACHO Aos demais herdeiros sobre a prestação de contas.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
22/09/2023 16:54

Recebidos os autos
22/09/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/09/2023 10:05

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:07

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 16:07

Desentranhado o documento
18/09/2023 16:06

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 16:06

Desentranhado o documento
18/09/2023 16:06

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:01

Desentranhado o documento
18/09/2023 16:01

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 16:01

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 15:46

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 15:46

Desentranhado o documento
15/09/2023 17:59

Juntada de Alvará de levantamento
15/09/2023 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
15/09/2023 17:41

Expedição de Alvará.
15/09/2023 17:40

Expedição de Alvará.
15/09/2023 03:08

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0005625-08.2012.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE(S): RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF/CNPJ: *04.***.*15-49, RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES - CPF/CNPJ: *37.***.*06-64, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES - CPF/CNPJ: *47.***.*11-20, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES - CPF/CNPJ: *06.***.*20-72 e FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES - CPF/CNPJ: *27.***.*28-15 REQUERIDO(S): VAGNER JOSE CHAVES - CPF/CNPJ: *23.***.*43-91 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Desde logo, expeçam-se os alvarás de levantamento de valor em pecúnia já determinados na decisão retro e também no valor exato de R$ 109.820,68 para que a inventariante promova o pagamento das dívidas de IPTU e condomínio, haja vista o vencimento das dívidas.

Deverá prestar contas no prazo de 10 dias contados da expedição do alvará, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2023 11:58

Recebidos os autos
13/09/2023 11:58

Deferido o pedido de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: *04.***.*15-49 (INVENTARIANTE).
12/09/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 17:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0005625-08.2012.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES, RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES INVENTARIADO(A): VAGNER JOSE CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão saneadora ID 144861752 indeferiu exclusão dos veículos VW/POLO SEDAN 1.6 COMFORT, placa JIQ 0980 e VW/GOL 1.6 POWER, placa JIF5157; determinou a juntada de documentos e oficiou ao Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF (processo 0011376-10.2011.8.07.0007) para promover depósito judicial do saldo em nome do falecido (valor foi depositado no ID 162781589).

A decisão ID 152306918 indeferiu a exclusão das dívidas com a União e Banco Alfa S/A e determinou juntada de planilha das dívidas para expedição de alvará para pagamento.

Contra esta decisão a inventariante agravou por instrumento, ao qual não foi deferido efeito suspensivo, ID 156372151.

Consta ofício no ID 156453611 informando a dívida do falecido com a Ativos S/A no valor de R$ 311.495,66.

Na petição de ID 160410205 a inventariante alega a prescrição da dívida da Ativos S/A e que houve determinação para não inclusão no inventário na decisão de ID 152306918; que a dívida do Banco do Brasil foi cedida para a ATIVOS S/A; que a execução fiscal no valor de R$ 736.468,70 foi extinta sem julgamento do mérito (processo 00226041820134013400), e que foi determinada a exclusão na decisão de ID 152306918; que o valor total da dívida do falecido é no importe de R$ 1.664.353,00, sendo R$ 756.139,84 de dívidas tributárias (Receita Federal, Impostos de IPTU/TLP e IPVA’s) e R$ 908.213,16 de dívidas com instituições financeiras e condomínio do apartamento 601.

Na petição de ID 160410215 informa que há dívida no valor de R$ 90.379,72 oriunda de débito condominial do imóvel localizado na CNB 09, lote 04, apartamento 601, com garagens de n° 14, 49, 50 e 51, Taguatinga Norte/DF, mais dívidas de IPTU/TLP no valor de R$ 11.126,55, motivo pelo qual requer a venda do referido imóvel pelo valor de R$ 770.000,00.

Intimado o herdeiro RONALDO para se manifestar sobre a proposta de venda do imóvel localizado na , pelo valor de R$ 770.000,00, este quedou-se inerte, conforme certificação do PJE.

Consta extrato das contas judiciais no valor de R$ 393.418,21, ID 163324379.

Na petição de ID 149265380, HAIDAMAR APARECIDA DUARTE requer o recebimento da meação sobre o valor real do imóvel localizado na Rua M 3 C n° 562, Ed.

Bem Te Vi, módulo 6, apartamento 103, Guarapari/ES, matrícula n° 17.479, sob o fundamento que é ex companheira do falecido; que não concordou com a venda; que o valor de venda foi abaixo do valor de mercado.

Na decisão de ID 164364770 constou o seguinte: “Conforme as petições de ID 146207809 (União) e 146507208 (Fazenda DF) há dívidas tributárias pendentes de pagamento.

No ponto, ressalto que a sentença de ID 149679366 não extinguiu a dívida, mas apenas a execução por questões processuais, mantendo-se a obrigação.

Quanto às dívidas com o Banco Alfa, consta atualização no ID 148271217, e com a Ativos S/A no ID 156453611, as quais, enquanto não houver sentença declarando a inexistência das dívidas, devem ser computadas.” No ID 165842015, a inventariante informa que ajuizará ação para declarar prescrição das dívidas da União e do banco Alfa; pretende quitar os débitos tributários do DF com o saldo da venda do apt. 601; quando ao pedido de habilitação de crédito concorda no valor da metade do saldo da venda do imóvel; requer alvará para averbação da escritura, ante a negativa de HAIDAMAR de outorgá-la; requer a venda do imóvel localizado na CNB 09, lote 04, apartamento 601, com garagens de n° 14, 49, 50 e 51, Taguatinga Norte/DF, insistindo na taxa de corretagem de 5%.

Os demais herdeiros foram intimados ao contraditório e deixaram o prazo transcorrer em branco, como certificado no PJE.

Passo a decidir.

Quanto às dívidas perante a Ativos, com relação a qual a inventariante pretende a declaração de prescrição, reitero que não pode ser excluída do inventário sem a comprovação do ajuizamento da ação indicada pela inventariante, com juntada da sentença de mérito ou de decisão liminar que determine a exclusão da dívida do inventário.

Assim, quanto à dívida perante a Ativos, não houve deferimento para sua exclusão na decisão de ID 152306918, portanto, inclua-se o valor da dívida indicada no ID 156453611 no importe de R$ 311.495,66.

Ressalto que quanto às dívidas perante a União Federal e ao Banco Alfa, já houve decisão anterior, ID 152306918, contra a qual foi interposto recurso de agravo de instrumento (processo 0713798-15.2023.8.07.0000), que até a presente data ainda não foi julgado.

Portanto, aguarde-se o resultado do recurso no ponto.

Quanto à habilitação de crédito de ID 149265380, HAIDAMAR APARECIDA DUARTE, verifico que a inventariante concorda com o pagamento da meação do saldo obtido após o resultado da venda e do pagamento das obrigações.

HAIDAMAR pretende questionar o valor da venda do imóvel e a própria autorização para venda, sob o fundamento que seria coproprietária do imóvel.

Ocorre que tais argumentos devem ser objeto de ação própria, ultrapassando o objeto deste inventário (CPC, art. 612).

No ponto, aplica-se o art. 643 do CPC, devendo a habilitação da diferença ser objeto das vias ordinárias.

Desde logo, determino expedição de alvará em favor de HAIDAMAR APARECIDA DUARTE no valor exato de R$ 33.904,92, correspondente à meação sobre o resultado da venda do imóvel localizado na Rua M 3 C n° 562, Ed.

Bem Te Vi, módulo 6, apartamento 103, Guarapari/ES, matrícula n° 17.479.

Como não foi indicado de forma precisa o valor que entende correto do imóvel e qual seria o valor da habilitação, deixo de determinar a reserva de crédito para pagamento da diferença.

Além disso, é necessário liberar o imóvel para a adquirente que pagou regularmente o preço objeto de autorização judicial.

Neste diapasão, ressalto que a documentação do imóvel estava totalmente em nome do falecido, como comprovam os documentos de ID 120110610 e 26809333.

Portanto, defiro o pedido para liberar a expedição de escritura pública em nome do falecido e de HAIDAMAR APARECIDA DUARTE para a adquirente.

Outrossim, já há saldo em contas judiciais para o pagamento da dívida tributária e de condomínio sobre o imóvel na CNB 09, lote 04, apartamento 601, com garagens de n° 14, 49, 50 e 51, Taguatinga Norte/DF (ID 163324379), não sendo necessário nem interessante a espera pela venda deste imóvel.

Assim, com urgência e desde logo, informe a inventariante o valor total, com respectivos boletos, para que seja expedido alvará para pagamento das dívidas, a fim de que não mais se avolumem.

De toda sorte, há outras dívidas a serem pagas, e para tanto é efetivamente necessária a venda de outros bens, tendo a inventariante indicado justamente o imóvel localizado na CNB 09, lote 04, apartamento 601, com garagens de n° 14, 49, 50 e 51, Taguatinga Norte/DF, com proposta de venda no valor de R$ 770.000,00.

Quanto ao ponto, o herdeiro RONALDO foi intimado para se manifestar e deixou o prazo transcorrer em branco.

Assim, defiro a venda do imóvel localizado na CNB 09, lote 04, apartamento 601, com garagens de n° 14, 49, 50 e 51, Taguatinga Norte/DF, pelo valor mínimo de R$ 770.000,00, com autorização para taxa de corretagem no importe de 5% do valor da venda.

Ante o exposto: 1) Mantenho no inventário a dívida perante a Ativos S/A no importe de R$ 311.495,66 (ID 156453611); 2) Aguarde-se o resultado do recurso de AGI quanto à inclusão das dívidas perante a União Federal e Banco Alfa (processo 0713798-15.2023.8.07.0000); 3) Defiro em parte a habilitação de crédito de HAIDAMAR APARECIDA DUARTE (ID 149265380), correspondente à meação sobre o valor do resultado da venda do imóvel localizado na Rua M 3 C n° 562, Ed.

Bem Te Vi, módulo 6, apartamento 103, Guarapari/ES, matrícula n° 17.479, qual seja, R$ 33.904,92; 4) Indefiro os demais questionamentos de HAIDAMAR APARECIDA DUARTE sobre o valor da venda do imóvel e sobre a realização da própria venda, pois devem ser objeto de ação própria, ultrapassando o objeto deste inventário (CPC, art. 612); 5) Expeça-se alvará em favor de HAIDAMAR APARECIDA DUARTE no valor exato de R$ 33.904,92; 6) Determino expedição de alvará de autorização para a inventariante RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: *04.***.*15-49 promover todos os atos necessários para escrituração da venda da totalidade do imóvel localizado na Rua M 3 C n° 562, Ed.

Bem Te Vi, módulo 6, apartamento 103, Guarapari/ES, matrícula n° 17.479, para a adquirente CRISTINA KEIKO TERUIA, CPF *70.***.*07-85; 7) Fica a inventariante intimada a informar o valor exato para o pagamento da dívida de condomínio e tributária sobre o apartamento 601, que deverá ser pago com o saldo da conta judicial, apresentando os boletos e extratos para comprovação do valor, a fim de não se avolumarem; 8) Defiro a alienação do imóvel localizado na CNB 09, lote 04, apartamento 601, com garagens de n° 14, 49, 50 e 51, Taguatinga Norte/DF, pelo valor mínimo de R$ 770.000,00; 9) Determino expedição de alvará de autorização para a inventariante RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: *04.***.*15-49 promover todos os atos necessários para a venda do imóvel localizado na CNB 09, lote 04, apartamento 601, com garagens de n° 14, 49, 50 e 51, Taguatinga Norte/DF, com proposta pelo valor mínimo de R$ 770.000,00 ,com autorização para taxa de corretagem no importe de 5% do valor da venda, e com prazo de 120 dias, durante o qual o processo deverá ficar suspenso.

Prazo para a inventariante: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de remoção do encargo de inventariante e extinção por falta de pressuposto processual superveniente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 15:43

Recebidos os autos
31/08/2023 15:43

Outras decisões
29/08/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/08/2023 12:13

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de EUSTAQUIO NASCIMENTO NETO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 24/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:49

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected]} Número do processo: 0005625-08.2012.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES, RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES INVENTARIADO(A): VAGNER JOSE CHAVES DESPACHO Aos demais herdeiros sobre a petição de ID 165842015.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
27/07/2023 13:14

Recebidos os autos
27/07/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/07/2023 01:12

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
05/07/2023 16:48

Recebidos os autos
05/07/2023 16:48

Outras decisões
27/06/2023 01:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/06/2023 01:05

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/06/2023 12:38

Recebidos os autos
19/06/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/06/2023 15:19

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
16/05/2023 17:12

Recebidos os autos
16/05/2023 17:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/04/2023 17:25

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/04/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/04/2023 15:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/04/2023 17:42

Recebidos os autos
11/04/2023 17:42

Deferido o pedido de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: *04.***.*15-49 (INVENTARIANTE).
03/04/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/03/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:37

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 18:25

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:53

Recebidos os autos
14/03/2023 15:53

Indeferido o pedido de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: *04.***.*15-49 (INVENTARIANTE)
14/02/2023 22:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/02/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/02/2023 16:19

Juntada de Certidão
10/02/2023 16:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/02/2023 14:25

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:45

Juntada de Certidão
25/01/2023 07:57

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 01:12

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/01/2023 12:51

Juntada de Certidão
21/01/2023 12:38

Juntada de Certidão
18/01/2023 20:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2023 12:50

Juntada de Certidão
11/01/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 13:41

Juntada de Ofício
04/01/2023 08:39

Juntada de Petição de manifestação
04/01/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
01/01/2023 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/01/2023 13:15

Expedição de Mandado.
01/01/2023 13:09

Juntada de Certidão
01/01/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/01/2023 12:59

Juntada de Certidão
09/12/2022 15:54

Recebidos os autos
09/12/2022 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2022 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
05/10/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 13:27

Expedição de Certidão.
24/08/2022 18:21

Expedição de Alvará.
18/08/2022 18:36

Recebidos os autos
18/08/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 12:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/07/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
26/07/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 25/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 17:07

Recebidos os autos
29/06/2022 17:07

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2022 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/06/2022 18:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/06/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 15:50

Expedição de Certidão.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 21/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:03

Publicado Certidão em 06/06/2022.
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 11:42

Expedição de Certidão.
26/05/2022 17:00

Expedição de Alvará.
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
20/05/2022 13:28

Recebidos os autos
20/05/2022 13:28

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/05/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/05/2022 13:49

Expedição de Certidão.
19/05/2022 00:34

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 18/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 14:01

Recebidos os autos
29/04/2022 14:01

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2022 12:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/03/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/03/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:56

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 17:27

Recebidos os autos
23/03/2022 17:27

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2022 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
23/03/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 00:25

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 17/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 14:02

Expedição de Certidão.
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
25/02/2022 16:35

Recebidos os autos
25/02/2022 16:35

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2022 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/02/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:51

Publicado Decisão em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 08:01

Desentranhado o documento
16/02/2022 17:35

Recebidos os autos
16/02/2022 17:35

Decisão interlocutória - recebido
15/02/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/02/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 10/02/2022.
10/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 12:45

Recebidos os autos
07/02/2022 12:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/02/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/02/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
11/01/2022 13:27

Recebidos os autos
11/01/2022 13:27

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2021 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/11/2021 10:43

Expedição de Certidão.
13/11/2021 00:13

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 12/11/2021 23:59:59.
19/10/2021 02:53

Publicado Decisão em 19/10/2021.
18/10/2021 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 16:17

Recebidos os autos
15/10/2021 16:17

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2021 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
13/10/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:30

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 15:13

Expedição de Certidão.
28/09/2021 13:33

Expedição de Alvará.
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021 16:59

Recebidos os autos
23/09/2021 16:59

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2021 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/09/2021 10:03

Expedição de Certidão.
20/09/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 20/09/2021.
20/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 20/09/2021.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 13:25

Expedição de Termo.
16/09/2021 13:23

Desentranhamento
16/09/2021 13:20

Desentranhamento
15/09/2021 13:59

Apensado ao processo #Oculto#
15/09/2021 13:44

Recebidos os autos
15/09/2021 13:44

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/09/2021 12:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/09/2021 17:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 09:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 19:57

Juntada de Certidão
10/08/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
10/08/2021 12:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 15:51

Juntada de Certidão
30/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 16:42

Expedição de Ofício.
28/07/2021 16:42

Expedição de Ofício.
24/07/2021 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2021 17:17

Recebidos os autos
23/07/2021 17:17

Decisão interlocutória - deferimento
23/07/2021 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
23/07/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 12:55

Recebidos os autos
19/07/2021 12:55

Decisão interlocutória - deferimento
02/07/2021 12:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/06/2021 11:36

Expedição de Certidão.
28/06/2021 11:33

Recebidos os autos
28/06/2021 11:32

Juntada de Certidão
22/06/2021 15:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/06/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 02:37

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 09/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/05/2021 08:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/05/2021 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 14:18

Juntada de Certidão
20/05/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
11/05/2021 13:19

Recebidos os autos
11/05/2021 13:19

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2021 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/05/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 02:33

Publicado Decisão em 19/04/2021.
17/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
14/04/2021 13:33

Recebidos os autos
14/04/2021 13:33

Decisão interlocutória - recebido
14/04/2021 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
13/04/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 11:24

Juntada de Certidão
09/04/2021 18:48

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2021 14:16

Juntada de Certidão
19/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 02:27

Publicado Decisão em 19/03/2021.
19/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
16/03/2021 17:28

Recebidos os autos
16/03/2021 17:28

Decisão interlocutória - indeferimento
03/03/2021 11:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/01/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/10/2020 09:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 17:21

Recebidos os autos
19/10/2020 17:21

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2020 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/10/2020 14:39

Expedição de Certidão.
14/10/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
12/10/2020 11:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/10/2020 10:27

Publicado Certidão em 07/10/2020.
07/10/2020 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 13:30

Expedição de Certidão.
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES em 02/10/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES em 25/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 16:55

Juntada de Certidão
23/09/2020 13:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2020.
10/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 15:21

Expedição de Ofício.
02/09/2020 02:37

Publicado Decisão em 02/09/2020.
02/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 16:26

Recebidos os autos
28/08/2020 15:20

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2020 15:27

Juntada de Certidão
08/07/2020 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/07/2020 22:03

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2020 14:56

Expedição de Mandado.
20/04/2020 13:03

Recebidos os autos
17/04/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/02/2020 13:59

Expedição de Certidão.
04/12/2019 22:06

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 22:06

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 22:06

Decorrido prazo de RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 22:05

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 22:05

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES em 03/12/2019 23:59:59.
19/11/2019 14:22

Juntada de Petição de certidão
04/11/2019 15:11

Publicado Decisão em 04/11/2019.
04/11/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 18:25

Recebidos os autos
30/10/2019 18:25

Decisão interlocutória - indeferimento
25/10/2019 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
11/10/2019 01:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 14:21

Expedição de Certidão.
23/09/2019 14:21

Juntada de Certidão
07/09/2019 13:45

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES em 06/09/2019 23:59:59.
07/09/2019 13:44

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES em 06/09/2019 23:59:59.
07/09/2019 13:44

Decorrido prazo de RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES em 06/09/2019 23:59:59.
07/09/2019 13:44

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 06/09/2019 23:59:59.
07/09/2019 13:44

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES em 06/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 08:57

Publicado Certidão em 30/08/2019.
29/08/2019 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2019 15:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 13:52

Expedição de Certidão.
13/08/2019 13:52

Juntada de Certidão
13/08/2019 13:49

Expedição de Decisão.
13/08/2019 13:49

Juntada de Certidão
13/08/2019 13:36

Juntada de Certidão
22/07/2019 18:10

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 17/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 18:10

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES em 17/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 18:10

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES em 17/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 18:10

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES em 17/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 18:09

Decorrido prazo de RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES em 17/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 04:44

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 19/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 08:11

Publicado Intimação em 10/07/2019.
10/07/2019 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 08:11

Publicado Intimação em 10/07/2019.
10/07/2019 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 16:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 14:32

Juntada de Certidão
26/05/2019 20:42

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2019 11:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 12:56

Expedição de Certidão.
14/05/2019 12:56

Juntada de Certidão
03/04/2019 17:24

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES em 02/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 17:24

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES em 02/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 17:24

Decorrido prazo de RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES em 02/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 17:24

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 02/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 17:24

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES em 02/04/2019 23:59:59.
12/03/2019 08:00

Publicado Decisão em 12/03/2019.
11/03/2019 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2019 04:42

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES em 08/03/2019 23:59:59.
09/03/2019 04:42

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES em 08/03/2019 23:59:59.
09/03/2019 04:42

Decorrido prazo de RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES em 08/03/2019 23:59:59.
09/03/2019 04:42

Decorrido prazo de RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES em 08/03/2019 23:59:59.
09/03/2019 04:42

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES em 08/03/2019 23:59:59.
01/03/2019 10:58

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2019 09:24

Expedição de Certidão.
27/02/2019 09:24

Juntada de Certidão
21/02/2019 17:20

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 13:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2019 13:49

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2019 02:35

Publicado Decisão em 12/02/2019.
11/02/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 18:55

Recebidos os autos
25/01/2019 18:55

Decisão interlocutória - recebido
04/01/2019 13:18

Apensado ao processo 0703765-18.2018.8.07.0007
13/12/2018 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
13/12/2018 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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