05/09/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 06:37

Recebidos os autos
02/09/2025 06:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
01/09/2025 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
28/08/2025 13:55

Recebidos os autos
28/08/2025 13:55

Deferido o pedido de ITALO HENRIQUE MARTIM DE LIMA - CPF: *48.***.*97-24 (EXEQUENTE).
20/08/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 18:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:56

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 13:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:44

Recebidos os autos
04/04/2025 14:44

Outras decisões
31/03/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE MARTIM DE LIMA em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:42

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 19/03/2025.
18/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
11/03/2025 18:18

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:09

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702310-06.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITALO HENRIQUE MARTIM DE LIMA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., FIDUCIA CONSULTORIA E COBRANCA LTDA DECISÃO Proceda-se a baixa da parte FIDUCIA CONSULTORIA E COBRANCA LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-24, conforme decisão de ID 21697058.

Considerando o documento acostado aos autos pela parte autora (ID 219641973), o qual indica uma possível mudança na situação financeira da executada, HURB TECHNOLOGIES S.A., defiro, excepcionalmente, o pedido de bloqueio online via SISBAJUD, por meio da ferramenta de renovação automática ("teimosinha"), que deverá abranger todas as contas da devedora e não somente a conta única, devendo ser considerado o valor atualizado do débito constante no ID 219641974.

Cumpra-se.

Após o protocolamento da ordem, aguarde-se por 30 dias.

Ao final do prazo: a) Em caso de diligência totalmente infrutífera, intime-se o autor para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento/extinção; b) Em caso de diligência frutífera, façam-se conclusos os autos.

Se antes do término do período de 30 dias houver impugnação de eventuais bloqueios, intime-se o autor para manifestação e, com a resposta, façam-se conclusos os autos, mantendo-se ativa a ordem de renovação automática pelo prazo restante, caso o bloqueio tenha sido parcial.

Recanto das Emas/DF, 7 de janeiro de 2025, 14:35:59.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
09/01/2025 20:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/01/2025 17:38

Recebidos os autos
08/01/2025 17:38

Deferido o pedido de ITALO HENRIQUE MARTIM DE LIMA - CPF: *48.***.*97-24 (EXEQUENTE).
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de FIDUCIA CONSULTORIA E COBRANCA LTDA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/12/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 16:57

Recebidos os autos
07/11/2024 16:56

Indeferido o pedido de ITALO HENRIQUE MARTIM DE LIMA - CPF: *48.***.*97-24 (EXEQUENTE)
24/10/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/10/2024 13:47

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:30

Recebidos os autos
16/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/10/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 16/09/2024.
16/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 16/09/2024.
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 14:43

Recebidos os autos
05/09/2024 14:43

Outras decisões
04/09/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/08/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:38

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702310-06.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITALO HENRIQUE MARTIM DE LIMA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Vista ao exequente sobre o expediente do ID 206329489, devendo se manifestar no prazo de dois dias.

Após, conclusos para análise da alegação de fraude contra credores.

Recanto das Emas/DF, 23 de agosto de 2024, 18:44:50.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
26/08/2024 14:43

Recebidos os autos
26/08/2024 14:43

Outras decisões
07/08/2024 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:24

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:11

Expedição de Ofício.
28/06/2024 16:26

Recebidos os autos
28/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/05/2024 03:46

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:57

Publicado Despacho em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 19:50

Recebidos os autos
09/05/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/04/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:52

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
11/04/2024 17:11

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702310-06.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITALO HENRIQUE MARTIM DE LIMA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Indefiro o pedido de consulta ao CCS-BACEN, pois, além de não ter sido implementado neste Juizado, a última tentativa de penhora online abrangeu todas as contas vinculadas ao CNPJ da ré.

Em relação à identificação dos sócios, é possível à parte interessada a consulta do estatuto social de empresas sem necessidade de intervenção judicial.

Considerando que as últimas tentativas foram na modalidade simples, defiro, excepcionalmente e pela derradeira oportunidade, o pedido de bloqueio online via SISBAJUD, por meio da ferramenta de renovação automática ("teimosinha"), que deverá abranger todas as contas da devedora e não somente a conta única.

Cumpra-se.

Após o protocolamento da ordem, aguarde-se por 30 dias.

Ao final do prazo: a) Em caso de diligência totalmente infrutífera, intime-se o autor para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento/extinção; b) Em caso de diligência frutífera, façam-se conclusos os autos.

Se antes do término do período de 30 dias houver impugnação de eventuais bloqueios, intime-se o autor para manifestação e, com a resposta, façam-se conclusos os autos, mantendo-se ativa a ordem de renovação automática pelo prazo restante, caso o bloqueio tenha sido parcial.

Recanto das Emas/DF, 5 de março de 2024, 14:24:13.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
06/03/2024 18:41

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:40

Recebidos os autos
05/03/2024 16:40

Outras decisões
23/02/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/02/2024 18:57

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:39

Recebidos os autos
08/02/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/02/2024 15:06

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
15/01/2024 18:13

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:11

Recebidos os autos
28/11/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/11/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:53

Recebidos os autos
23/10/2023 14:53

Deferido o pedido de ITALO HENRIQUE MARTIM DE LIMA - CPF: *48.***.*97-24 (EXEQUENTE).
18/10/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/10/2023 11:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:39

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702310-06.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITALO HENRIQUE MARTIM DE LIMA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Considerando que o ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais e, sobretudo, que o presente feito já se encontra sentenciado, não há que se falar na aplicação do instituto do fair notice e do sobrestamento do processo para o exercício do right to opt-in or out previstos no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, por simples cautela, concedo o prazo de 5 dias para que a empresa ré comprove, nestes autos, a existência de eventual decisão proferida no âmbito das ações coletivas determinando o sobrestamento dos processos de execução ajuizados individualmente, sob pena de prosseguimento do feito com a adoção das medidas constritivas cabíveis.

Intime-se.

Recanto das Emas/DF, 27 de setembro de 2023.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
28/09/2023 16:08

Recebidos os autos
28/09/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/09/2023 15:55

Recebidos os autos
22/09/2023 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
21/09/2023 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2023 15:03

Recebidos os autos
20/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/09/2023 07:16

Recebidos os autos
15/09/2023 07:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
12/09/2023 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2023 13:15

Recebidos os autos
12/09/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:52

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE MARTIM DE LIMA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:52

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:37

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702310-06.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ITALO HENRIQUE MARTIM DE LIMA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Anote-se.

Por meio da petição de ID 167050075, o autor pugnou pela conversão da obrigação de fazer fixada em sede de tutela antecipada, e confirmada pela sentença, em perdas e danos tomando por base o valor de R$ 3.996,80, que fora desembolsado na aquisição do pacote de turismo perante a parte requerida.

Além disso, pleiteou a execução dos danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 e de R$ 43.500,00 a título de astreintes.

Instada a se manifestar, a empresa ré deixou transcorrer in albis o prazo concedido pelo despacho de ID 167561581.

Nos termos do art. 248 do Código Civil, se a prestação a que se obrigou o devedor tornar-se impossível por sua culpa, responderá este por perdas e danos.

Nesse sentido, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo outro que não a quantia paga pelo autor, com fulcro na previsão do art. 816 do Código de Processo Civil, converto a obrigação de fazer a que alude o item a da sentença em perdas e danos e fixo o valor para tal responsabilização em R$ 3.996,80, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso (18/09/21) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (28/03/23).

Frise-se que, consoante o art. 500 do Código de Processo Civil, a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa cominatória fixada para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação, razão pela qual defiro a sua cumulação.

Quanto ao tema, na ocasião do julgamento do REsp nº 1.333.988/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que a decisão que comina as astreintes não preclui e tampouco faz coisa julgada.

Por sua vez, conforme a jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a multa imposta para o cumprimento da obrigação de fazer pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva, não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada.

Na hipótese dos autos, vislumbra-se a absoluta excessividade do montante de R$ 43.500,00 pretendido pelo autor.

Por isso, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a regra legal de vedação ao enriquecimento sem causa, reputo como suficiente para fins de compensação pelas expectativas e pelos transtornos decorrentes do inadimplemento da obrigação de fazer tornada impossível de cumprimento por culpa do devedor, bem como para efeito da função inibitória das astreintes, a quantia de R$ 5.000,00, que ora reduzo na forma do art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a ser igualmente corrigida pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do dia seguinte à data-limite estipulada pela decisão de ID 153138272 (01/07/23).

Por fim, os danos morais de R$ 5.000,00 devem ser corrigidos e calculados em conformidade com o disposto no item b da sentença.

Intimem-se as partes para ciência no prazo comum de 5 dias.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para a atualização do débito, cujo demonstrativo deverá expor os valores atualizados na forma acima sem a multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil e, em outra parte, destacadamente, o montante acrescido da incidência da sanção pelo não pagamento voluntário.

Com o retorno dos autos, anote-se nova conclusão.

Recanto das Emas/DF, 23 de agosto de 2023.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
24/08/2023 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2023 21:22

Recebidos os autos
23/08/2023 21:22

Deferido em parte o pedido de ITALO HENRIQUE MARTIM DE LIMA - CPF: *48.***.*97-24 (REQUERENTE)
18/08/2023 17:59

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/08/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:43

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702310-06.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ITALO HENRIQUE MARTIM DE LIMA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Antes de decidir acerca da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e apreciar o montante a ser executado a título de astreintes, concedo o prazo de 5 dias à empresa ré para que se manifeste em relação à petição de ID 1675050075.

Intime-se.

Findo o prazo, com ou sem resposta, façam-se novamente conclusos os autos.

Recanto das Emas/DF, 3 de agosto de 2023.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
04/08/2023 15:31

Recebidos os autos
04/08/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/08/2023 09:41

Transitado em Julgado em 27/07/2023
02/08/2023 17:21

Recebidos os autos
02/08/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/07/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE MARTIM DE LIMA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:53

Recebidos os autos
03/07/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:53

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/06/2023 01:56

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 16:34

Recebidos os autos
19/06/2023 16:34

Indeferido o pedido de ITALO HENRIQUE MARTIM DE LIMA - CPF: *48.***.*97-24 (REQUERENTE)
15/06/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/06/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 10:55

Juntada de Petição de réplica
01/06/2023 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/06/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
01/06/2023 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 14:40

Juntada de Certidão
30/05/2023 20:52

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 09:25

Recebidos os autos
29/05/2023 09:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2023 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE MARTIM DE LIMA em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 02:20

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 16:13

Recebidos os autos
10/05/2023 16:13

Outras decisões
04/05/2023 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/05/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 10:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/04/2023 23:59.
02/04/2023 05:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2023 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 09:05

Recebidos os autos
22/03/2023 09:05

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 17:22

Juntada de Petição de certidão
21/03/2023 17:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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