13/09/2025 03:36

Decorrido prazo de MARCIA JOSE VILELA DE ARAUJO PEREIRA em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
06/09/2025 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2025 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 17:50

Expedição de Mandado.
21/08/2025 17:47

Expedição de Mandado.
21/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as Rés ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO SETOR HABITACIONAL JARDINS DO LAGO NORTE – APSHJLN, ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOMAHAWK, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOMAHAWK e COOPERATIVA HABITACIONAL DO SETOR HABITACIONAL JARDINS DO LAGO NORTE suspendam toda e qualquer cobrança de débito ou exigência financeira imposta à Autora ÉRICA SILENE ALVES RUFINO, incluindo taxas condominiais, taxas associativas, aportes extraordinários ou qualquer encargo vinculado ao negócio jurídico relativo ao compromisso de compra e venda e cessão de direitos sobre o imóvel situado na Quadra 17, Conjunto 11, Lote 09, do empreendimento conhecido como Condomínio Residencial Tomahawk, bem como se abstenham ou promovam a exclusão do nome da Autora ÉRICA SILENE ALVES RUFINO, de cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa e outros), no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a providência nos presentes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 20 (vinte) dias.

Atribuo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

No que tange ao pedido de tutela cautelar, INDEFIRO o pleito de expedição de ordem de bloqueio por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo.

Diante do preenchimento dos requisitos do art. 98, do Código de Processo Civil, concedo à Autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Anoto a movimentação processual adequada no sistema de processo judicial eletrônico (PJe).

Destaco que o extrato bancário de ID 246732626 comprova situação de endividamento da Autora, o que permite a concessão do benefício.

Mantenho o sigilo atribuído ao documento de ID 246499784, por conter dados utilizados na declaração de imposto de renda da Autora, que são protegidos pelo sigilo fiscal.

Determinar a realização de audiência de conciliação ou mediação, quando já evidenciado o desinteresse de uma das partes, viola a liberdade de o indivíduo dispor de seus bens, além de ser prejudicial à célere tramitação do processo.

Assim, tendo em conta o desinteresse já manifestado (ID 243401041, fl. 10, item 10), deixo de designar neste momento a audiência referida.

Proceda-se aos atos de citação e intimação pelos meios que se fizerem necessários, inclusive por carta precatória, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição e por edital (Prazo de 20 dias).

Fica desde já autorizada a localização de endereço pelos sistemas disponíveis ao Juízo.

I.
19/08/2025 18:06

Recebidos os autos
19/08/2025 18:06

Concedida em parte a tutela provisória
19/08/2025 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a ERICA SILENE ALVES RUFINO - CPF: *83.***.*73-20 (AUTOR).
19/08/2025 18:06

Recebida a emenda à inicial
19/08/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/08/2025 12:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2025 12:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2025 14:17

Recebidos os autos
18/08/2025 14:17

Determinada a emenda à inicial
17/08/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
15/08/2025 22:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:20

Recebidos os autos
22/07/2025 16:20

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
21/07/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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