16/10/2023 18:00

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 17:59

Transitado em Julgado em 30/08/2023
09/10/2023 13:59

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:19

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 17:23

Juntada de Certidão
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 22:32

Recebidos os autos
05/09/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
02/09/2023 09:49

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/08/2023 01:22

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:22

Decorrido prazo de KNB FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 07:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:49

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 01:48

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0701727-72.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: KNB FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - ME SENTENÇA

Vistos.

Cuidam os autos de Ação de Conhecimento que CLEIDE RODRIGUES SANTOS move em face de KNB FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - ME.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O presente feito comporta julgamento antecipado, já que desnecessárias maiores dilações probatórias.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo de imediato à análise do mérito propriamente dito.

Os autos cuidam de ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais.

A autora afirma que frequentou curso de técnica em massoterapia, concluído em 2017, sem a entrega do diploma correspondente.

Em resposta, o requerido refuta a pretensão inicial.

Pois bem.

Restaram incontroversos aspectos relacionados ao contrato de serviços educacionais tratado na inicial.

A ré sustenta prescrição da pretensão indenizatória e, no que toca à expedição de diploma, ausência de pedido formulado pela autora e não comprovação dos pagamentos devidos.

Pois bem. É entendimento pacífico que a instituição educacional não pode vincular a expedição de documentos de finalização de curso ao adimplemento das prestações pecuniárias pelo consumidor.

Tal se configura prática abusiva e que isenta a autora do ônus de comprovar os pagamentos, na forma sustentada na inicial.

Não tendo sido arguido pela requerida qualquer outro motivo relevante para que o diploma em questão não seja expedido e entregue à autora, a procedência do pedido nesse ponto é medida que se impõe.

O mesmo não digo com relação ao pedido de indenização por danos morais.

Acolho prejudicial de mérito relacionado à prescrição quinquenal, uma vez que os fatos tratados nos autos remontam ao ano de 2017, tendo sido alcançados pela preclusão temporal.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a requerida expeça e disponibilize à autora o diploma tratado nos autos, no prazo de 10 dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9099/95.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nessa data e proferida em regime de mutirão nos termos da Portaria Conjunta TJDFT n.º 67/2023.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 4 de agosto de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
04/08/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
04/08/2023 15:49

Recebidos os autos
04/08/2023 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2023 08:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/08/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/08/2023 15:12

Recebidos os autos
31/07/2023 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
08/07/2023 09:47

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/06/2023 11:02

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
19/06/2023 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2023 00:12

Recebidos os autos
18/06/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/06/2023 18:10

Expedição de Mandado.
09/06/2023 14:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/06/2023 14:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/05/2023 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2023 01:33

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:29

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:08

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 16:18

Expedição de Mandado.
27/04/2023 19:33

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718320-13.2022.8.07.0003

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Kelyta Mendes da Silva

Advogado: Tais Sterchele Alcedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0714923-40.2022.8.07.0004

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Luis Gustavo Silva Santos

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/12/2022 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0714888-95.2023.8.07.0020

Condominio Edificio Bedene Bloco a e B

Draulio Fernando Rasera

Advogado: Thamy Dolci Nakashoji

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0701708-66.2023.8.07.0002

Bruna da Silva Albuquerque

Pefisa SA Credito Financiamento e Invest...

Advogado: Joao Fernando Bruno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0702252-97.2023.8.07.0020

Humberto Silva Felix Junior

Humberto Silva Felix

Advogado: Gleyde Cristina Marques Felix

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2023 01:15

Exibir Processo