11/09/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 21:16

Juntada de Certidão
09/09/2025 21:16

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 15:31

Recebidos os autos
05/09/2025 15:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/08/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/08/2025 17:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718320-13.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A EXECUTADO: KELYTA MENDES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença formulado por PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A em face de KELYTA MENDES DA SILVA.

Consta relatório do processo ao Id. 221510867.

Ademais, foram indeferidos os pedidos de consulta ao CNIB, SERASAJUD e expedição de ofício ao INSS, bem como foi deferida a renovação da pesquisa ao SISBAJUD (Id. 225395730), cujo resultado foi parcialmente frutífero, conforme certidão de Id. 232767544.

A executada apresentou impugnação à penhora (Ids. 233435302).

O exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido.

Pediu o prosseguimento da execução e a manutenção da penhora, sob alegação de ausência de prova da natureza alimentar dos valores bloqueados.

DECIDO.

O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários, proventos e outras rendas destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Embora o STJ tenha relativizado essa impenhorabilidade em situações excepcionais, é necessária a comprovação de que a penhora não compromete a subsistência do devedor.

No caso concreto, os documentos apresentados pela impugnante (Id. 230478063), notadamente os contracheques, atestam os valores provenientes de seu salário, em média, no valor de R$1.984,86.

Com efeito, também os extratos demonstram movimentação compatível.

A declaração de isenção de imposto de renda corrobora para a hipossuficiência da parte.

Por fim, a certidão de nascimento fortalece a alegação de que a parte é responsável pela subsistência da filha.

Ademais, destaca-se que a verba bloqueada alcança quase 50% do total de seus proventos, que correspondem a pouco mais de um salário mínimo.

Inclusive, nesse sentido, destaca-se jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC.

IV, DO CPC.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

STJ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRESERVAÇÃO.

CRITÉRIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em regra, o salário é impenhorável, de acordo com o disposto no art. 833 do CPC.

No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal previsão legal, de modo a não contribuir com a fuga dos devedores ao cumprimento de suas obrigações, ao tempo em que não perde de vista a análise das peculiaridades de cada caso em julgamento, notadamente quanto aos rendimentos do devedor. 2. É possível haver a penhora de salário, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da sua família. 4.

Faz-se necessário qualificar critérios objetivos específicos em relação ao que vem a ser o aludido percentual hábil a garantir a dignidade do devedor, buscando equilibrar a satisfação do crédito e a capacidade de subsistência do devedor. 4.1.

O fato de inexistir parâmetro legal que determine o quantum a ser penhorado não exime o julgador de estabelecer regra lastreada em critérios universalizáveis, que possa ser replicada em casos semelhantes, de acordo com análise de cada caso. 4.2.

Necessidade de se estabelecer alguma minudência para a fixação de um percentual de penhora, com a finalidade de imprimir tratamento unívoco, coerente e coeso na aplicação do critério em relação aos jurisdicionados, até mesmo porque, pessoas que recebem mais ou menos têm impactos diferentes no percentual de penhora que recai sobre o seu salário. 5.

A partir de um escalonamento já estabilizado como parâmetro adotado por esta Turma diante da capacidade contributiva do devedor, em contraste com a definição do mínimo existencial como todo o valor que não ultrapasse 5 salários-mínimos, não se vulnera o direito de crédito, ao tempo em que se observa a manutenção da subsistência do devedor, a partir de critérios objetiváveis, materializado na progressão: (i) até cinco salários-mínimos: quantia impenhorável; (ii) entre 5-10 salários-mínimos: penhora de 2,5%; (iii) entre 10-20: penhora de 5%; (iv) entre 20-40 salários-mínimos: 7,5%; (v) acima de 40 salários-mínimos: penhora de 10%. 5.1.

No caso em questão, os rendimentos do executado situam-se na faixa entre 5 – 10 salários-mínimos, devendo o percentual de penhora ser realizado no montante equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) da remuneração líquida, sobre o que excede o valor de cinco salários mínimos. 6.

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Sem honorários. (Acórdão 1933876, 0728785-22.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/10/2024, publicado no DJe: 04/11/2024.) Portanto, diante da necessidade de preservar o mínimo existencial da devedora, é imperativo o acolhimento da impugnação.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, IV, do CPC, ACOLHO a impugnação e determino a desconstituição da penhora realizada na conta bancária da executada, no valor de R$919,25 (Id. 232771162).

Intimem-se as partes.

Intime-se a parte executada também para que traga aos autos seus dados bancários.

Prazo: 15 dias (observada a dobra para o ente público).

Preclusa esta decisão, fica, desde já, autorizada a expedição do alvará para liberação do montante bloqueado para a conta a ser informada pela executada.

Após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias.

Com ou sem resposta, venham os autos conclusos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
04/07/2025 13:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2025 11:11

Recebidos os autos
04/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:11

Deferido o pedido de KELYTA MENDES DA SILVA - CPF: *69.***.*36-61 (EXECUTADO).
29/05/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/05/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2025 15:42

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:56

Recebidos os autos
11/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 18/02/2025.
17/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
11/02/2025 15:32

Recebidos os autos
11/02/2025 15:32

Deferido em parte o pedido de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A - CNPJ: 22.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
22/01/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/01/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:31

Recebidos os autos
19/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/12/2024 15:31

Indeferido o pedido de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A - CNPJ: 22.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
17/11/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/11/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 19:13

Recebidos os autos
10/10/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/08/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/08/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:56

Recebidos os autos
20/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/08/2024 10:56

Indeferido o pedido de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A - CNPJ: 22.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
24/07/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/07/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 21:33

Recebidos os autos
20/06/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 21:33

Outras decisões
02/05/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:12

Recebidos os autos
17/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:12

Outras decisões
17/04/2024 15:12

em cooperação judiciária
17/04/2024 11:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
08/04/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:38

Decorrido prazo de KELYTA MENDES DA SILVA - CPF: *69.***.*36-61 (EXECUTADO) em 11/03/2024.
12/03/2024 04:22

Decorrido prazo de KELYTA MENDES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
20/02/2024 14:11

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de KELYTA MENDES DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:09

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718320-13.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A EXECUTADO: KELYTA MENDES DA SILVA DECISÃO Os artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, estabelecem que é dever das partes manter endereço atualizado nos autos e que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.

Portanto, deve a parte requerida ser considerada intimada. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

D
19/12/2023 19:21

Recebidos os autos
19/12/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:21

Outras decisões
13/12/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/12/2023 04:08

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:21

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 10:14

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:54

Recebidos os autos
26/10/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 03:31

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/10/2023 22:46

Expedição de Certidão.
14/10/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/10/2023 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 21:29

Expedição de Mandado.
03/10/2023 21:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2023 10:11

Recebidos os autos
03/10/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:11

Deferido o pedido de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A - CNPJ: 22.***.***/0001-10 (AUTOR).
02/10/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/10/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:23

Recebidos os autos
20/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:23

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/09/2023 16:27

Processo Desarquivado
18/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 14:51

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:55

Decorrido prazo de KELYTA MENDES DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:09

Publicado Edital em 14/08/2023.
10/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0718320-13.2022.8.07.0003 AUTOR: P.

I.

D.

P.

S.

REU: K.

M.

D.

S.

O Dr.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0718320-13.2022.8.07.0003, movida por AUTOR: P.

I.

D.

P.

S., contra REU: K.

M.

D.

S..

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE K.

M.

D.

S., CPF: *69.***.*36-61, que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 58,78 (ID 166391332), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume.

DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023 10:13:48.

Eu, Rodolpho Câmara da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevo.

Rodolpho Câmara da Silva Diretor de Secretaria
08/08/2023 11:30

Expedição de Edital.
25/07/2023 13:30

Recebidos os autos
25/07/2023 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
18/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2023 13:38

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:45

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:51

Decorrido prazo de KELYTA MENDES DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:11

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:24

Transitado em Julgado em 27/06/2023
28/06/2023 09:22

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de KELYTA MENDES DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:25

Publicado Sentença em 29/05/2023.
27/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 15:52

Recebidos os autos
25/05/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:52

Julgado procedente o pedido
12/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 13:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/04/2023 23:48

Recebidos os autos
09/04/2023 23:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 23:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/04/2023 15:49

Expedição de Certidão.
04/04/2023 02:54

Decorrido prazo de KELYTA MENDES DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 01:29

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 27/03/2023 23:59.
14/03/2023 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 13:35

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:19

Recebidos os autos
01/03/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/02/2023 16:54

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:50

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:35

Recebidos os autos
13/02/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:34

Deferido o pedido de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A - CNPJ: 22.***.***/0001-10 (AUTOR).
11/02/2023 01:31

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/02/2023 09:36

Recebidos os autos
08/02/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/02/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:44

Expedição de Certidão.
24/01/2023 03:43

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 23/01/2023 23:59.
30/11/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:45

Expedição de Certidão.
29/11/2022 23:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/10/2022 01:43

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 24/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 11:25

Expedição de Mandado.
17/10/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 08:23

Expedição de Certidão.
06/10/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 14:03

Expedição de Certidão.
23/09/2022 05:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2022 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 15:43

Expedição de Mandado.
31/08/2022 16:00

Recebidos os autos
31/08/2022 16:00

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/08/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:16

Recebidos os autos
17/08/2022 15:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/08/2022 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/08/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:49

Recebidos os autos
05/07/2022 15:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/07/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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