12/09/2025 03:09

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749897-62.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO DE LIMA MACIEL REQUERIDO: TIAGO GIANNELLI RIGHETTO, CONDOMINIO DO RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O autor ajuizou ação de indenização por danos morais, alegando ter sido ofendido durante assembleia condominial, em que o primeiro requerido, Tiago Giannelli Righetto, teria proferido acusações infundadas sobre o uso de seu veículo em horários inoportunos, com ruídos excessivos.

A fala foi registrada em ata e levada a cartório, o que, segundo o autor, teria ampliado o alcance da ofensa.

Contudo, após análise dos autos, não se verifica a prática de ato ilícito por parte dos requeridos.

A manifestação do primeiro requerido ocorreu em ambiente próprio para deliberação de assuntos de interesse coletivo, qual seja, a assembleia condominial.

A fala, ainda que crítica, não extrapolou os limites da liberdade de expressão, tampouco se revestiu de caráter injurioso, calunioso ou difamatório.

Não houve uso de termos ofensivos, tampouco imputação de crime.

O autor, ao se identificar como proprietário do veículo mencionado, vinculou-se voluntariamente à narrativa, que até então não o nomeava diretamente, pois apenas continha referência à placa do veículo.

A síndica, por sua vez, limitou-se a registrar os fatos ocorridos na assembleia, conforme solicitado por condômino, sem emitir juízo de valor ou promover qualquer deliberação punitiva.

Não se verifica nos autos prova de que a conduta dos requeridos tenha causado dano à honra objetiva ou subjetiva do autor, tampouco que tenha havido abuso de direito.

A mera exposição de fato incômodo, sem excessos, não configura ato ilícito indenizável.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luciano de Lima Maciel.

Julgo também improcedente o pedido contraposto formulado pelos requeridos, por ausência de elementos concretos que justifiquem a concessão de tutela inibitória.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
09/09/2025 18:27

Recebidos os autos
09/09/2025 18:27

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
04/09/2025 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:12

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749897-62.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO DE LIMA MACIEL REQUERIDO: TIAGO GIANNELLI RIGHETTO, CONDOMINIO DO RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte demandada acerca dos documentos juntados pelo autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
08/08/2025 17:58

Recebidos os autos
08/08/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2025 23:43

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2025 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2025 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/07/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 05:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/06/2025 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 12:16

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:54

Recebidos os autos
26/05/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2025 10:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720998-93.2025.8.07.0003

Paulo Vinicius de Oliveira Fernandes

Novo Mundo Moveis e Utilidades LTDA

Advogado: Gabriela Souza Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0707157-37.2025.8.07.0001

Thairony Junior Rosa

Imocar Automoveis LTDA - ME

Advogado: Natalia Maria Vargas dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0724233-74.2025.8.07.0001

Weliton Vieira Bezerra

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0704103-51.2025.8.07.0005

Lucia Pereira da Silva Afonso

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Pereira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0781360-22.2025.8.07.0016

(&Quot;Massa Falida De&Quot;) Mais Comercio de Pro...

Lc Distribuidora de Produtos de Limpeza ...

Advogado: Monica Raimundo Cabral Vitoriano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 14:06

Exibir Processo