05/09/2025 03:38

Decorrido prazo de SMILES FIDELIDADE S.A. em 04/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:37

Decorrido prazo de SMILES FIDELIDADE S.A. em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
19/08/2025 15:22

Recebidos os autos
19/08/2025 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2025 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0722373-90.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR NEGREIROS JANOT REQUERIDO: SMILES FIDELIDADE S.A.

SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da sentença prolatada sob o ID nº 242500217, ao argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de analisar o arcabouço probatório constante dos autos, e discorda das conclusões esboçadas pelo magistrado sentenciante.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos.

Nessa linha, também não se verifica obscuridade, pois o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade.

Quanto à alegada omissão, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos.

Menciona-se que a fixação dos parâmetros de atualização monetária que incidem sobre o valor da condenação observam o disposto no Art. 2º da Lei 14.905/2024, notoriamente a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de atualização monetária, previsto no parágrafo único do Art. 389, expressamente mencionado no dispositivo da sentença embargada.

O índice aplicado à indenização por danos morais observa de forma diligente o que dispõe a Súmula 362 do STJ, não havendo qualquer modificação necessária quanto a esse particular.

Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam.

Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide.

Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de recurso inominado.

Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve interpor o recurso correto, e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
08/08/2025 17:54

Recebidos os autos
08/08/2025 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 11:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2025 03:33

Decorrido prazo de SMILES FIDELIDADE S.A. em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:45

Decorrido prazo de SMILES FIDELIDADE S.A. em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:08

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:35

Recebidos os autos
23/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/07/2025 07:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:05

Recebidos os autos
11/07/2025 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/06/2025 03:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2025 03:47

Decorrido prazo de IGOR NEGREIROS JANOT em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2025 16:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2025 15:41

Recebidos os autos
08/05/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
06/05/2025 11:31

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 03:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:50

Juntada de Petição de intimação
11/03/2025 18:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2025 18:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/03/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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