02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729924-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIDEIRA COMERCIO DE VINHOS LTDA EXECUTADO: ANGHETEC CONSULTORIA, PROJETOS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual, após tentativa de bloqueio judicial infrutífero e intimado a promover o andamento do feito, o exequente quedou-se inerte.

Sobre o tema, determina o inciso III, do art. 921 do CPC que haverá a suspensão do trâmite processual "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis".

O prazo da suspensão é definido no Parágrafo Primeiro do mesmo artigo - 01 (um) ano -, dentro do qual não fluirá o prazo prescricional intercorrente.

Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DENTRO DO QUAL TAMBÉM PERMANECERÁ SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL.

AO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM NOTÍCIAS, ARQUIVEM-SE, NA FORMA ABAIXO DISCIPLINADA.

Fica desde já advertida a parte exequente – para fins afastar a presunção de nulidade constante do art. 921, § 6º, do CPC – de que o termo inicial da prescrição intercorrente no curso do processo remonta à data de 05/08/2025 (ID 245202293) – em que se dera a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Ressalto ainda que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem notícias pela parte exequente, os autos serão arquivados; o que não obstará o seu desarquivamento, na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º, do art. 921.

Registro que novos pedidos de diligências a sistemas disponíveis ao Juízo não serão suficientes para o desarquivamento ou a retomada do curso processual.

Imprescindível a indicação expressa pelo exequente do(s) bem(ns) que pretende ver penhorado(s).

Arquivem-se provisoriamente, mantendo os autos em cartório, pelo prazo equivalente.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
01/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:16

Recebidos os autos
01/09/2025 10:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/08/2025 18:47

Juntada de Certidão
21/08/2025 03:23

Decorrido prazo de VIDEIRA COMERCIO DE VINHOS LTDA em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 23:26

Recebidos os autos
31/07/2025 23:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/07/2025 17:46

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:32

Decorrido prazo de VIDEIRA COMERCIO DE VINHOS LTDA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
14/07/2025 15:22

Recebidos os autos
14/07/2025 15:22

Outras decisões
11/07/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/07/2025 16:32

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ANGHETEC CONSULTORIA, PROJETOS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.
27/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:40

Juntada de Certidão
23/05/2025 07:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 14:44

Expedição de Mandado.
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ANGHETEC CONSULTORIA, PROJETOS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
30/03/2025 02:00

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/03/2025 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 16:29

Expedição de Mandado.
06/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:24

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2025 18:15

Recebidos os autos
27/02/2025 18:15

Deferido o pedido de VIDEIRA COMERCIO DE VINHOS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-50 (AUTOR).
23/02/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/02/2025 04:25

Processo Desarquivado
21/02/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:43

Recebidos os autos
14/11/2024 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
14/11/2024 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/11/2024 09:35

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de VIDEIRA COMERCIO DE VINHOS LTDA em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ANGHETEC CONSULTORIA, PROJETOS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:29

Recebidos os autos
09/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:29

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ANGHETEC CONSULTORIA, PROJETOS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 08:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/09/2024 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 16:08

Recebidos os autos
02/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:08

Deferido o pedido de ANGHETEC CONSULTORIA, PROJETOS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-81 (REU).
30/08/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/08/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:37

Recebidos os autos
19/08/2024 22:37

Deferido o pedido de VIDEIRA COMERCIO DE VINHOS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-50 (AUTOR).
15/08/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/08/2024 21:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2024 05:03

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 16:01

Recebidos os autos
22/07/2024 16:01

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/07/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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