09/09/2025 12:54

Juntada de Certidão
01/09/2025 19:22

Expedição de Mandado.
01/09/2025 18:33

Juntada de Certidão
01/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 03:00

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0708433-06.2025.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: CICERO LAURINDO DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), instaurado pela MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em desfavor de CICERO LAURINDO DA SILVA.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do(a) indiciado(a), em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

De fato, o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP foi cumprido (ID 242255914, ID 245118609), motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CECER LAURINDO DA SILVA, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa técnica.

Sem custas.

Em virtude do que consta da certidão de ID 246757485, esclareça o subscritor da petição de ID 245654532 se a arma de fogo foi restituída conforme Alvará de ID 245329766.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as comunicações de praxe.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025.

JOSÉ RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
25/08/2025 12:54

Juntada de Certidão
22/08/2025 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 20:25

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/08/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 23:57

Recebidos os autos
20/08/2025 23:57

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2025 18:43

Juntada de Certidão
20/08/2025 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
19/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:30

Juntada de Certidão
07/08/2025 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 13:42

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/08/2025 11:02

Expedição de Alvará.
05/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 15:08

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:58

Juntada de comunicação
14/07/2025 12:45

Expedição de Ofício.
14/07/2025 02:57

Publicado Ata em 14/07/2025.
12/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 09:44

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:42

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 09:37

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/07/2025 09:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 15:00, 6ª Vara Criminal de Brasília.
10/07/2025 09:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/07/2025 09:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/07/2025 18:44

Juntada de gravação de audiência
09/07/2025 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2025 09:34

Expedição de Mandado.
20/06/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:28

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:26

Expedição de Mandado.
26/05/2025 02:58

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 15:00, 6ª Vara Criminal de Brasília.
20/05/2025 23:39

Recebidos os autos
20/05/2025 23:39

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
19/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 19:07

Expedição de Mandado.
24/04/2025 16:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:52

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/04/2025 19:38

Recebidos os autos
23/04/2025 19:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/04/2025 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
15/04/2025 14:01

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 6ª Vara Criminal de Brasília
15/04/2025 14:01

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:46

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:54

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/04/2025 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:58

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
21/03/2025 13:30

Recebidos os autos
21/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
21/03/2025 11:54

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
21/03/2025 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 8 Vara Criminal de Brasília
15/03/2025 06:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/02/2025 08:51

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
21/02/2025 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 20:00

Juntada de Alvará de soltura
20/02/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 13:04

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
20/02/2025 13:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/02/2025 13:01

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
20/02/2025 13:01

Homologada a Prisão em Flagrante
20/02/2025 09:26

Juntada de gravação de audiência
20/02/2025 05:44

Juntada de auto de prisão em flagrante
19/02/2025 17:24

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:13

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/02/2025 12:57

Juntada de laudo
19/02/2025 04:37

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/02/2025 23:23

Expedição de Notificação.
18/02/2025 23:23

Expedição de Notificação.
18/02/2025 23:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/02/2025 23:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 23:23

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 8ª Vara Criminal de Brasília
18/02/2025 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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