01/09/2025 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ICMS.

ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO.

LEI 1.254/96 E DECRETO 18.955/97.

TEMA 456/STF.

SUBSUNÇÃO.

COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL.

ART 97 DA CF.

INCIDENTE ADMITIDO. - A parte recorrente arguiu a inconstitucionalidade da legislação tributária do Distrito Federal, especificamente com relação à Lei no. 1.254/96, regulamentada pelo Decreto no. 18.955/97, na parte que disciplina o recolhimento antecipado do ICMS sem substituição, aduzindo, para tanto, a previsão genérica na lei, a fixação dos critérios indevidamente pelo decreto, tudo em desconformidade com a tese fixada no Tema 456/STF. - Considerando a previsão no artigo 97 da Constituição Federal e por já existir decisão monocrática de ministro da Corte Suprema reconhecendo a desconformidade da legislação distrital e o precedente qualificado, acolhe-se a abertura do incidente e sua remessa ao Conselho Especial para sua apreciação nos termos do artigo 949 do Código de Processo Civil. - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido e a remessa dos autos ao Conselho Especial deste Tribunal para deliberação.
25/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:32

Conhecido o recurso de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (APELANTE) e provido
21/08/2025 14:30

Recebidos os autos
21/08/2025 14:06

Conhecido o recurso de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (APELANTE) e provido
21/08/2025 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
21/08/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2025.
02/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2025 15:51

Recebidos os autos
26/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:55

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
26/03/2025 17:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
10/03/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:33

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 17:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2025 17:42

Recebidos os autos
13/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:15

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
13/02/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
24/01/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:46

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/01/2025 18:46

Deliberado em Sessão - Retirado
21/01/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
14/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 19:32

Recebidos os autos
01/10/2024 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/10/2024 14:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/10/2024 13:53

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/09/2024 19:01

Recebidos os autos
30/09/2024 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751662-53.2024.8.07.0000

M3 Securitizadora de Creditos S.A

Brasilia Importacao e Exportacao de Maqu...

Advogado: Jose Rossini Campos do Couto Correa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2024 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0719998-46.2025.8.07.0007

Condominio do Edificio Marcela

Ozeas Antonio Rodrigues

Advogado: Haroldo Teixeira Bilio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0702767-91.2025.8.07.0011

Eryka Alves Rodrigues

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Julio Vinicius Silva Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 01:13

Exibir Processo

Processo nº 0715598-86.2025.8.07.0007

Antonio Ferreira Lima

Banco Agibank S.A

Advogado: Tais Simon Gomes de Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0719993-24.2025.8.07.0007

Link Tecnologia LTDA

Liliane Cristine Neves Pereira da Silva

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 15:39

Exibir Processo