29/08/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 09:45

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:32

Decorrido prazo de MARGARETH SANTOS FERRAZ em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:29

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704828-06.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARGARETH SANTOS FERRAZ, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Ante a notícia de pagamento do Precatório expedido (ID nº 152787151), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Custas finais pelo Distrito Federal que, contudo, é isento do seu recolhimento, nos termos do Decreto-Lei nº 500/1969.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, de imediato.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
29/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:08

Recebidos os autos
29/07/2024 10:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/07/2024 04:39

Processo Desarquivado
25/07/2024 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2023 11:48

Arquivado Provisoramente
27/09/2023 10:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:57

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/09/2023 23:59.
24/08/2023 06:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 06:28

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
17/08/2023 15:51

Recebidos os autos
17/08/2023 15:51

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
17/08/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/08/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 06:53

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:57

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:57

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 19:41

Recebidos os autos
08/08/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/08/2023 09:59

Expedição de Certidão.
07/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704828-06.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARGARETH SANTOS FERRAZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 156232735, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 167043238. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da(s) requisição(ões) em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do(s) Precatório(s) expedido(s) (ID 152787151).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
03/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:17

Recebidos os autos
02/08/2023 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/08/2023 12:49

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:13

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
24/04/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:16

Juntada de Certidão
20/04/2023 17:57

Expedição de Ofício.
17/03/2023 18:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
09/03/2023 11:52

Juntada de Certidão
16/02/2023 21:44

Recebidos os autos
16/02/2023 21:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/02/2023 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2023 17:47

Expedição de Certidão.
05/12/2022 09:45

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
07/10/2022 00:13

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:50

Recebidos os autos
05/10/2022 14:50

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2022 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/10/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 15:05

Expedição de Certidão.
22/09/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:13

Publicado Despacho em 09/09/2022.
08/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:09

Recebidos os autos
06/09/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/09/2022 18:10

Expedição de Certidão.
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
10/08/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:59

Recebidos os autos
10/08/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/08/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 21:12

Expedição de Certidão.
22/07/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 16:06

Recebidos os autos
24/06/2022 16:06

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/06/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:26

Publicado Despacho em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 14:43

Recebidos os autos
14/06/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/06/2022 18:34

Expedição de Certidão.
11/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
20/04/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:46

Recebidos os autos
20/04/2022 13:46

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/04/2022 13:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/04/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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