11/09/2025 03:12

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0712304-20.2025.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: TAINAH EMMANUELLE DE SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo a retirada do registro de Segredo de Justiça do presente feito, uma vez que não vislumbro as hipóteses do art. 189 do CPC.

Ressalte-se, ainda, que contrato de financiamento de veículo pactuado entre as partes não é abarcado por sigilo dos dados bancários (por não conter dados financeiros da parte), e que os dados da parte declinados no processo não são dados sensíveis, bem como que para proteção de tais dados bastaria anotar sigilo no documento específico.

Finalmente, observe-se que inexiste interesse público na persecução de execução específica de bem dado em garantia por ente privado, devendo a tramitação do processo ser pública, especialmente por conta da necessidade de publicidade da garantia real sobre veículo automotor e da possível inversão da posse e propriedade.

Promova a parte autora emenda à inicial para indicar o endereço correto para cumprimento do mandado, eis que o endereço declinado na petição anterior (SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Centro Multi Empresarial - Asa Sul/DF) não corresponde ao CEP informado, o qual está vinculado a outro endereço (SHCES, Quadra 707, Bloco E - Cruzeiro Novo/DF): Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição.

Seguem anexos espelhos da consulta RENAJUD sobre o veículo objeto da ação.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
08/09/2025 17:28

Recebidos os autos
08/09/2025 17:28

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/08/2025 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:24

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 11:40

Juntada de Petição de certidão
02/08/2025 21:26

Recebidos os autos
02/08/2025 21:26

Declarada incompetência
31/07/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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