02/09/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:42

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:41

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 03:32

Decorrido prazo de MARLENE MARIA DA SILVA REZENDE em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:41

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 26/08/2025 23:59.
17/08/2025 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2025 03:12

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707715-91.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLENE MARIA DA SILVA REZENDE REQUERIDO: GRPQA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por MARLENE MARIA DA SILVA REZENDE em desfavor de GRPQA LTDA, partes qualificadas nos autos, em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos.

O réu apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos.

Suscitou preliminar.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

De início, não merece prosperar a preliminar de incompetência suscitada pela ré, uma vez que, por se tratar de relação de consumo, a parte autora está autorizada a demandar no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública prevista no art. 101, inciso I, CDC.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado da Primeira Turma Recursal: "(...) IV.

Em se tratando de relação de consumo, inclusive, a própria imposição da cláusula de arbitragem demonstra a vulnerabilidade da parte contrária, além de impor dificuldades ao locatário para buscar a solução em caso de eventual lide.

De modo que se mostra nula de pleno direito a cláusula contratual que determina a utilização compulsória da arbitragem, conforme artigo 51, VII do CDC.

Nesse sentido, precedentes das Turmas Recursais: (Acórdão 1796185, 07093602220238070007, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 8/1/2024.); (Acórdão 1425829, 07024890520218070020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/5/2022, publicado no PJe: 2/6/2022.); (Acórdão 1787329, 07191323720228070009, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/11/2023, publicado no DJE: 29/11/2023.); e (Acórdão 1390078, 07116404620218070003, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no DJE: 16/12/2021.) (Acórdão 1908603, 0703029-48.2024.8.07.0020, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/08/2024, publicado no DJe: 30/08/2024.) (...)".

Ultrapassada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "(...) 1.

Submete-se ao CDC a relação entre o consumidor, que pretende a locação de um imóvel ou se utiliza da empresa para a contratação, e a empresa "Quinto Andar", pois demonstradas as figuras de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC.

De tal forma, é nula de pleno direito a cláusula contratual que determina a utilização compulsória da arbitragem, conforme artigo 51, VII, do CDC e artigo 4º, § 2º, da Lei 9.307/96.

Também pela aplicação do diploma consumerista, prevalece a competência territorial do foro do consumidor (Acórdão 1796185) (...)". (Acórdão 1838895, 0729447-69.2023.8.07.0016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/03/2024, publicado no DJe: 16/04/2024.).

Na hipótese, verifica-se que as partes celebraram contrato de locação residencial e que a requerente exerceu seu direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias.

O art. 49 do CDC preceitua que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O objetivo da regra em questão é proteger o consumidor, nos casos de venda fora do estabelecimento comercial, de práticas comerciais agressivas, possibilitando, durante o prazo de reflexão, que ele possa fazer suas escolhas de forma segura.

Com isso, não há dúvidas acerca da falha na prestação do serviço da parte requerida, uma vez que o consumidor tem o direito de desistir do contrato sem qualquer ônus dentro do prazo previsto no art. 49 do CDC.

Ultrapassada essa parte, analiso o pedido de danos morais.

O dever de reparar o prejuízo decorrente de ato ilícito exige, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, o ato ilícito, o prejuízo e a relação de causa e efeito entre o ato e o dano.

Assim sendo, há que ser analisado, inicialmente, se os fatos descritos pelo requerente são suficientes para provocar prejuízo moral passível de indenização.

A dor, angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e, por conseguinte, determinam o dever de indenizar é aquela que "fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Sérgio Cavalieri, citado por Carlos Roberto Gonçalves, em Responsabilidade Civil).

Apesar de compreensível a irresignação e a frustração do consumidor quanto ao não atendimento de sua expectativa na relação contratual, entendo que tal situação não é suficiente para caracterizar danos morais passiveis de serem indenizados, notadamente porque não há nos autos nenhuma prova de que a situação tenha causado consequência de qualquer forma mais gravosa ao autor e que possa ter, efetivamente, gerado abalo a direitos de sua personalidade.

Por isso, resta inviabilizado o acolhimento do pedido neste particular.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito cobrado pela requerida objeto dos presentes autos no valor de R$1.763,00 (mil, setecentos e sessenta e três reais), acrescido de juros e multa se houver, referente à multa contratual, devendo a requerida se abster de incluir o nome da requerente no cadastro de inadimplentes ou no "Serasa Limpa Nome" em razão do débito ora declarado inexistente, sob pena de multa de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de majoração.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento de sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
08/08/2025 22:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 16:44

Recebidos os autos
08/08/2025 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2025 22:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/07/2025 18:06

Recebidos os autos
28/07/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/07/2025 03:40

Decorrido prazo de MARLENE MARIA DA SILVA REZENDE em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:35

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 10:37

Decorrido prazo de MARLENE MARIA DA SILVA REZENDE - CPF: *62.***.*99-49 (REQUERENTE) em 16/07/2025.
14/07/2025 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
14/07/2025 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2025 02:18

Recebidos os autos
13/07/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:52

Decorrido prazo de MARLENE MARIA DA SILVA REZENDE em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 07:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2025 15:26

Recebidos os autos
24/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:26

Outras decisões
23/06/2025 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/06/2025 16:33

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 22:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 18:24

Recebidos os autos
13/06/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
13/06/2025 17:53

Juntada de Certidão
13/06/2025 03:30

Decorrido prazo de MARLENE MARIA DA SILVA REZENDE em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 22:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 18:56

Recebidos os autos
30/05/2025 18:56

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
28/05/2025 17:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/05/2025 16:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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