18/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

MERO INCONFORMISMO.

VIA INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 da legislação processual, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2.

A parte embargante não pode se utilizar do instrumento processual dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito já exaustivamente analisada pelo órgão colegiado e que não esteja elencada no mencionado dispositivo do Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dessa via recursal. 3.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC/2015) 4.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.
15/09/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

27ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (28/08/2025 A 05/09/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 28 de Agosto de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento do presente recurso, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente.

O julgamento será encerrado no dia 05 de setembro de 2025, às 13h30.

A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual).

Brasília/DF, 8 de agosto de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 3ª Turma Cível
08/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:48

Expedição de Intimação de Pauta.
08/08/2025 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 18:12

Recebidos os autos
25/07/2025 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA
24/07/2025 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
14/07/2025 16:28

Recebidos os autos
14/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
14/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/07/2025 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2025.
04/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 16:21

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2025 17:51

Recebidos os autos
26/03/2025 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/03/2025 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:56

Expedição de Ofício.
05/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:11

Extinto o processo por desistência
04/02/2025 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/02/2025 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/02/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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