18/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTENTES.

MERO INCONFORMISMO.

VIA INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 da legislação processual, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2.

A parte embargante não pode se utilizar do instrumento processual dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito já exaustivamente analisada pelo órgão colegiado e que não esteja elencada no mencionado dispositivo do Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dessa via recursal. 3.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC/2015) 4.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.
09/09/2025 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

27ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (28/08/2025 A 05/09/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 28 de Agosto de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento do presente recurso, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente.

O julgamento será encerrado no dia 05 de setembro de 2025, às 13h30.

A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual).

Brasília/DF, 8 de agosto de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 3ª Turma Cível
08/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:48

Expedição de Intimação de Pauta.
08/08/2025 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 18:14

Recebidos os autos
18/07/2025 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA
18/07/2025 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:13

Recebidos os autos
03/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/07/2025 15:11

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:13

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/06/2025 23:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:47

Conhecido o recurso de LUCIANO SANTOS MACHADO - CPF: *17.***.*00-97 (AGRAVANTE) e não-provido
29/05/2025 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 16:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2025 14:02

Deliberado em Sessão - Retirado
09/04/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 18:03

Recebidos os autos
16/09/2024 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
15/09/2024 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 02:15

Decorrido prazo de WEMER HESBOM BORGES DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:15

Decorrido prazo de WELBIO COELHO SILVA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS MACHADO em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:15

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:52

Expedição de Ofício.
31/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 14:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 23:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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