17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Número do processo: 0704305-19.2025.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DENIS VITOR ALVES DE SOUSA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MMa.

Juiza de Direito, Dra.

MONICA IANNINI MALGUEIRO, CERTIFICO que designei o dia 04/11/2025 às 14:00 horas, para a realização da AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma TEAMS, conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT.

CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa.

Ressalto que a gravação da audiência permanecerá sob sigilo, com acesso restrito às partes, ficando, desde já, vedada a extração, reprodução ou utilização de seu conteúdo para qualquer outra finalidade, em observância ao disposto no art. 7º, inciso I, c/c art. 5, inciso X, ambos da Lei n.º 13.709/2018.

Eventual divulgação do conteúdo da audiência, especialmente em redes sociais, poderá ensejar responsabilização civil e criminal, à luz da garantia constitucional do direito à imagem (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal).

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1.

Acesse o LINK (copie e cole no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjUzNmJlN2YtNDA3Yy00YjNkLTkxMTgtOWMyNjZmODkzYjlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2201568503-512e-457b-acbd-8966609f46ee%22%7d ou QR Code: 2.

A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3.

O esclarecimento de dúvidas e o ACESSO à Videoconferência serão tratados diretamente com o servidor responsável via WHATSAPP FUNCIONAL - (61) 3103-2289.

A pessoa intimada deverá fornecer algum meio de contato telefônico, em razão da necessidade de ser confirmado/ convocado à audiência a ser conduzida pelo secretário e responsável operacional do sistema TEAMS (sala virtual). 4.

A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5.

O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes.

CLAUDIANA GOMES DE SOUZA Vara Criminal do Paranoá / Cartório / Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 13:22

Juntada de Certidão
16/09/2025 13:18

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2025 14:00, Vara Criminal do Paranoá.
04/09/2025 15:12

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0704305-19.2025.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DENIS VITOR ALVES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de DENIS VITOR ALVES DE SOUSA, atualmente internado em hospital, em razão de seu delicado estado de saúde, conforme relatório médico juntado aos autos.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da liberdade provisória, ponderando que a manutenção da custódia revela-se inócua no atual contexto, além de representar risco de agravamento clínico ao réu, sugerindo, contudo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), a serem implementadas após a alta hospitalar (ID. 246563585). É o breve relatório.

Decido.

A prisão preventiva constitui medida excepcional, devendo ser mantida apenas quando indispensável à garantia da ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

No presente caso, embora subsistam indícios de autoria e materialidade quanto ao crime de roubo majorado imputado ao réu, o quadro clínico atual inviabiliza a manutenção da prisão, não havendo razoabilidade em mantê-lo sob custódia hospitalar.

Assim, reputo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, as quais se mostram suficientes para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 319 do CPP.

Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva de DENIS VITOR ALVES DE SOUSA, concedendo-lhe liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes condições, que entrarão em vigor após sua alta hospitalar: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); b) proibição de acesso ou frequência à farmácia vitimada (art. 319, II, CPP); c) proibição de ausentar-se do Distrito Federal até a conclusão da presente ação penal (art. 319, IV, CPP); d) recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h às 6h (art. 319, V, CPP).

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de DENIS VITOR ALVES DE SOUSA, para que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Advirta-se o réu de que o descumprimento de quaisquer dessas medidas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do CPP.

Após, designe-se nova data para audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
20/08/2025 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 13:54

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
19/08/2025 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:50

Juntada de Alvará de soltura
19/08/2025 16:48

Recebidos os autos
19/08/2025 16:48

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, proibição de ausentar da Comarca
19/08/2025 16:48

Revogada a Prisão
18/08/2025 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
18/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:43

Recebidos os autos
14/08/2025 18:43

Outras decisões
13/08/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
13/08/2025 16:35

Juntada de Certidão
12/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 17:36

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:21

Expedição de Ofício.
01/08/2025 16:57

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:42

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 14:10, Vara Criminal do Paranoá.
31/07/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 14:51

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 18:47

Apensado ao processo #Oculto#
30/07/2025 17:45

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:38

Recebidos os autos
30/07/2025 15:38

Mantida a prisão preventida
28/07/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
28/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 16:26

Juntada de mandado de prisão
14/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 13:42

Desentranhado o documento
14/07/2025 13:42

Cancelada a movimentação processual
14/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:06

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:05

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 14:10, Vara Criminal do Paranoá.
08/07/2025 15:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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