TJDFT - 0705693-54.2025.8.07.0008

Número do processo: 0705693-54.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLA CAMARGO ALVES REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO Conforme os ditames do rito sumaríssimo, a tentativa de autocomposição entre as partes tem caráter cogente, de modo que o diploma legal regente prevê que o não comparecimento à audiência de conciliação acarreta para o réu os efeitos da revelia e para o autor a extinção do feito por desídia.

Logo, não há como deixar de ocorrer a audiência de conciliação, razão pela qual INDEFIRO o pleito autoral consistente em sua não realização por mero desinteresse.

Por oportuno, ressalte-se que o § 5º do art. 334 do CPC é dotado de aplicabilidade tão somente no procedimento comum, não incidindo, pois, no rito sumaríssimo, por falta de previsão legal.

Noutro giro, trata-se de tutela de urgência antecipada requerida em caráter incidental por CARLA CAMARGO ALVES em face de CLARO S.A.

Com efeito, cabe salientar que os requisitos da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Na espécie, o autora pugnou pela concessão de tutela provisória objetivando a proibição de a entidade requerida perpetrar novas cobranças excessivas, sob o fundamento de que a dívida é inexistente e houve prática de abuso de direito.

Entretanto, como é cediço, o mero ajuizamento de ação não é suficiente para impedir que novas cobranças sejam perpetradas. É imprescindível a demonstração tanto do "fumus boni iuris" quanto do "periculum in mora", o que não ocorreu no presente.

Nesse diapasão, insta salientar que, do cotejo dos documentos encartados aos autos, constata-se em princípio que não é a operadora telefônica quem está realizando as alegadas cobranças, e sim empresa estranha à lide (ID 248065979), tratando-se possivelmente de cessionária do suposto crédito.

Logo, sem dilação probatória, não há como – neste primeiro momento – imputar à entidade demandada a alegada inobservância de disposições contratuais/legais.

Destarte, não subsistem a priori elementos informativos hábeis a corroborarem com a versão autoral historiada nos autos, o que rechaça a toda evidência o ''fumus boni iuris'', que é – frise-se – pressuposto indispensável para a concessão de tutela de urgência (CPC, art. 300).

Dessa forma, urge destacar que, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, a formulação de meras alegações de abusividade – sem o necessário embasamento jurídico – não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito autoral deduzido em sede de tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

No mais, analisada previamente a inicial e, ainda, gerado automaticamente à derradeira certidão o link pertinente ao aperfeiçoamento do ato conciliatório por meio virtual, CITE-SE e INTIME-SE A PARTE RÉ da aludida informação (link da audiência conciliatória por videoconferência).

Após, a considerar que as decisões interlocutórias são irrecorríveis no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis à luz do princípio da unirrecorribilidade, aguarde-se em tarefa própria a audiência inaugural.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*