02/09/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:14

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de HEBERT CHAVES PEREIRA em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 09:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Prisão preventiva.

Organização criminosa e Lavagem de dinheiro.

Falta de contemporaneidade.

Medidas cautelares diversas.

Ordem concedida.

I.

Caso em exame 1.

Habeas corpus de decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se: (i) se presentes os requisitos para a prisão preventiva ou se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública; e (ii) se há contemporaneidade entre o decreto de prisão e os fatos.

III.

Razões de decidir 3.

Tratando-se dos mesmos fatos, apurados na mesma investigação, as razões invocadas em habeas corpus anterior concedido a coautor aplicam-se ao paciente, pois fundadas em elemento objetivo - ausência de contemporaneidade entre a prisão e os fatos - e inexistência de circunstância concreta que justifique tratamento diverso. 4.

A prisão preventiva, medida excepcional, só se justifica quando demonstrado perigo atual do estado de liberdade do paciente.

A decisão que a decretar deve ser motivada e fundamentada em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida adotada. 5.

Iniciada a investigação há mais de três anos e não apontados fatos novos, contemporâneos, que justifiquem a custódia cautelar, não se recomenda seja decretada.

São suficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

IV.

Dispositivo 6.

Ordem concedida.

Dispositivos relevantes citados: CPP, artS. 282, § 6; e 312, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, PExt no HC: 487431/RJ 2018/0347371-0, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020.
22/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:18

Concedido o Habeas Corpus a HEBERT CHAVES PEREIRA - CPF: *01.***.*77-08 (PACIENTE)
21/08/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2025 12:51

Juntada de Certidão
15/08/2025 12:38

Cancelada a movimentação processual
15/08/2025 12:38

Desentranhado o documento
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2025 18:59

Recebidos os autos
07/08/2025 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
07/08/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2025 02:19

Decorrido prazo de HEBERT CHAVES PEREIRA em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 14:18

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
01/08/2025 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 02:18

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 16:18

Juntada de Alvará de soltura
30/07/2025 19:10

Expedição de Mandado.
30/07/2025 18:49

Recebidos os autos
30/07/2025 18:49

Outras Decisões
30/07/2025 17:24

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:00

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
30/07/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:24

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:09

Expedição de Mandado.
29/07/2025 17:05

Juntada de termo
29/07/2025 16:43

Recebidos os autos
29/07/2025 16:43

Concedida a Medida Liminar
29/07/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
28/07/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:50

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:47

Recebidos os autos
24/07/2025 16:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/07/2025 18:16

Recebidos os autos
21/07/2025 18:16

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
18/07/2025 17:06

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/07/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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