06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

REVOGAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRADA.

REVOGAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A efetividade é um dos princípios norteadores do diploma processual.

Segundo o art. 4º do Código de Processo Civil – CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” – grifou-se. 2.

O art. 919, § 1º, do CPC prevê: “Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” 3.

Não bastam os critérios da tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; exige-se a garantia do juízo como um requisito adicional, a fim de assegurar o recebimento do crédito se as alegações do devedor forem rejeitadas. 4.

A execução não está garantida.

O juízo atribuiu o efeito suspensivo aos embargos à execução sob a alegação de que a execução é manifestamente suscetível de causar ao agravado graves danos de difícil ou incerta reparação; não há maior fundamentação acerca do risco de grave dano, nem esclarecimentos acerca de hipótese excepcional que dispense a exigência de garantia, pelo que a decisão deve ser reformada. 5.

O ordenamento jurídico prevê o instituto da gratuidade da justiça para pessoas naturais e jurídicas.

Com relação às pessoas naturais, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC. 6.

A análise do juiz acerca da concessão do benefício é necessária inclusive para não violar o princípio da isonomia ao conceder indevidamente o benefício àquele que dispõe de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, em evidente prejuízo daqueles que realmente precisam da gratuidade de justiça.

Precedente. 7.

O agravado é servidor do Ministério das Relações Exteriores, ocupante do cargo de Assistente de Chancelaria, com contracheques que apontam um salário líquido mensal de US$ 8.738,08, além de estar representado por advogado particular.

De acordo com as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), a quantia recebida mensalmente é incompatível com a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Agravo interno prejudicado.
27/08/2025 15:43

Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e provido
26/08/2025 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2025 08:55

Recebidos os autos
30/06/2025 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/06/2025 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:58

Recebidos os autos
03/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
28/05/2025 19:15

Juntada de Petição de agravo interno
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 19:23

Recebidos os autos
16/05/2025 19:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:41

Recebidos os autos
30/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
30/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2025 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0036985-08.2014.8.07.0001

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Walter Lopes dos Santos

Advogado: Davi Lima Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0700342-13.2019.8.07.0008

Jose de Freitas Souza

Eliomar da Silva Soares Lobato

Advogado: Aylla de Jesus Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2019 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0708527-70.2024.8.07.0006

Condominio Vivendas Bela Vista Brasilia ...

Gustavo Ernesto Aragao

Advogado: Lenon Dias dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0710520-76.2018.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Kid Play Buffet Infantil LTDA - ME

Advogado: Katia Marques Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2018 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0716030-08.2025.8.07.0007

Ariston Pereira Santos

Amandio Pereira Santos

Advogado: Raphael Vieira Mendes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 15:57

Exibir Processo