12/09/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:28

Expedição de Ofício.
11/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:22

Transitado em Julgado em 11/09/2025
10/09/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 02:18

Decorrido prazo de AURELIANO DA SILVA BARROS em 08/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ-DF.

BENS IMOBILIÁRIOS IREGULARES.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ-DF), formulado pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é admissível a expedição de ofício à SEFAZ-DF para localização de bens imóveis irregulares do executado, diante do esgotamento das diligências ordinárias para a localização de patrimônio penhorável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do TJDFT admite a expedição de ofício à SEFAZ-DF como medida auxiliar à efetividade da execução, notadamente quando esgotadas as diligências convencionais e havendo indícios da existência de bens irregulares no Distrito Federal. 4.

Estes dados não são acessíveis diretamente à parte exequente, o que justifica a intervenção judicial. 5.

A medida está em conformidade com o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), que impõe ao Judiciário o dever de auxiliar as partes na superação de obstáculos à tutela jurisdicional efetiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1.

Esgotadas as diligências ordinárias de localização de bens do devedor, é admissível a expedição de ofício à SEFAZ-DF para obtenção de informações sobre imóveis irregulares. 2.

A medida atende ao princípio da cooperação e visa assegurar a efetividade da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0700010-31.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 16.03.2023; AI 0714456-73.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 01.12.2022; AI 0725821-27.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 08.03.2023.
22/08/2025 16:51

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2025 11:46

Recebidos os autos
27/06/2025 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de AURELIANO DA SILVA BARROS em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 04:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:17

Recebidos os autos
27/05/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/05/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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