28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL.

LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE VALOR CONSOLIDADO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019.

CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O prazo prescricional para a execução de sentença coletiva ilíquida tem início apenas após a sua liquidação, conforme entendimento consolidado do STJ. 2.

A extinção do cumprimento de sentença anterior por iliquidez do título não configura marco para retomada do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32. 3.

A aplicação da taxa SELIC, a partir de dezembro de 2021, sobre o valor consolidado do débito (principal, correção monetária e juros até novembro de 2021) está em conformidade com a EC nº 113/2021 e com a Resolução CNJ nº 303/2019. 4. É vedada a cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária ou juros, conforme jurisprudência do STJ (Tema 905). 5.

A alegação de inconstitucionalidade da norma sem a instauração formal do incidente de arguição de inconstitucionalidade inviabiliza seu conhecimento. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
26/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2025 17:13

Recebidos os autos
04/04/2025 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/04/2025 17:12

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
27/02/2025 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:43

Expedição de Ofício.
05/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:21

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/02/2025 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/02/2025 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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