02/10/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 19:29

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:34

Decorrido prazo de JOSIANE APARECIDA BARBOSA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:13

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 01:40

Decorrido prazo de JOSIANE APARECIDA BARBOSA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0006211-97.2016.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: JOSIANE APARECIDA BARBOSA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em desfavor de JOSIANE APARECIDA BARBOSA.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente não se manifestou no prazo concedido.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória instaurada para cobrança de título de crédito.

O prazo prescricional da execução do referido título contra o devedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC.

Verifico que as tentativas de penhora restaram frustradas.

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 21/10/2016 (ID. 57039366).

Este é o marco inicial da prescrição intercorrente.

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 20/10/2017.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 13/03/2023, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação em fase executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir o presente processo em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
01/09/2023 11:55

Recebidos os autos
01/09/2023 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2023 11:55

Declarada decadência ou prescrição
22/08/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/08/2023 03:55

Decorrido prazo de JOSIANE APARECIDA BARBOSA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 14/08/2023.
14/08/2023 00:11

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0006211-97.2016.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: JOSIANE APARECIDA BARBOSA CERTIDÃO TRANSCURSO PRAZO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo da prescrição intercorrente mencionado ao ID. 65670868.

Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, intimo as partes a se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se conclusão dos autos. *datado e assinado digitalmente*
08/08/2023 17:40

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:05

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:03

Processo Desarquivado
24/08/2022 17:39

Arquivado Provisoramente
24/08/2022 17:39

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:37

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 14:29

Expedição de Certidão.
10/08/2022 18:34

Expedição de Certidão.
22/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 11:35

Recebidos os autos
19/07/2022 11:35

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2022 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/07/2022 04:08

Processo Desarquivado
13/07/2022 20:57

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 17:17

Arquivado Provisoramente
18/06/2020 13:19

Recebidos os autos
18/06/2020 13:19

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2020 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/06/2020 16:16

Expedição de Certidão.
17/06/2020 16:15

Processo Desarquivado
01/06/2020 13:17

Arquivado Provisoramente
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de JOSIANE APARECIDA BARBOSA em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 10:22

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
28/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 10:27

Expedição de Certidão.
18/02/2020 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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