11/09/2025 16:50

Juntada de Petição de memoriais
11/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0715262-06.2025.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 9 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUZIA COSTA ALVES em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:18

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:16

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
28/08/2025 15:07

Recebidos os autos
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/08/2025 15:06

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUZIA COSTA ALVES em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 864/STF.

NÃO APLICÁVEL AO CASO EM ANÁLISE.

EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

I – Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, no âmbito de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou impugnação à execução e homologou cálculos apresentados pelas exequentes, referentes à diferença remuneratória decorrente da não implementação da terceira parcela do reajuste previsto na Lei Distrital n. 5.106/2013.

II – Questão em discussão: Examina-se a existência de prejudicialidade externa, ante a tramitação de ação rescisória proposta pelo agravante, e a alegada inexigibilidade do título executivo, por suposta violação à tese fixada no Tema 864 da repercussão geral do STF.

III – Razões de decidir: 1.

Tendo em vista que a tutela de urgência foi indeferida na noticiada Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, não se sustenta, a princípio, a tese de prejudicialidade externa. 2.

O caso concreto diz respeito a uma obrigação instituída em decisão judicial já transitada em julgado, título este constituído posteriormente à publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao Tema 864, não sendo, portanto, fato superveniente à formação do título judicial ora impugnado.

Precedente: “O Tema 864/STF, que veda a revisão geral anual da remuneração de servidores públicos sem previsão orçamentária, não se aplica ao reajuste da carreira pública de Assistência Social do DF, previsto na Lei Distrital 5.184/2013, por ausência de identidade material.” (Acórdão 1766655, 07028031620188070000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/10/2023, publicado no PJe: 23/10/2023.).

IV – Dispositivo: Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
08/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:22

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2025 14:28

Recebidos os autos
01/07/2025 08:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
27/05/2025 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUZIA COSTA ALVES em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 13:00

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 17:52

Recebidos os autos
22/04/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
21/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/04/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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