16/09/2025 03:59

Decorrido prazo de ERIKA LENEHR VIEIRA em 15/09/2025 23:59.
09/09/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
09/09/2025 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:47

Juntada de intimação
09/09/2025 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2025 03:58

Decorrido prazo de ERIKA LENEHR VIEIRA em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:17

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0744909-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ERIKA LENEHR VIEIRA QUERELADO: MARCOS MARTINS COIMBRA DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por ERIKA LENEHR VIEIRA em desfavor de MARCOS MARTINS COIMBRA, com o fim de apurar supostas práticas delitivas tipificadas nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal.

A teor do ID. 247857955, Ministério Público requereu o declínio da competência para uma das Varas Criminais de Brasília, em razão do somatório das penas máximas cominadas aos crimes ora em apuração ultrapassar o limite de 2 (dois) anos.

Vinda a emenda à inicial sob o ID. 248070183, a Querelante descreve a suposta conduta caluniosa atribuída ao Querelado, o que, em tese, configuraria o crime de calúnia, além do suposto crime de difamação também descrito na exordial.

Assim, assiste razão ao Ministério Público.

Tendo em vista que os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar os delitos com pena máxima cominada não superior a 2 (dois) anos, verifica-se, no caso sub judice, que a soma das penas estabelecidas às infrações penais supostamente praticadas pelo Querelado ultrapassam o limite legal estabelecido, não competindo, portanto, aos Juizados Especiais Criminais o processamento e o julgamento do feito.

Do exposto, acolho o parecer ministerial de ID. 247857955, e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Registre-se, Intime-se e Redistribua-se.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente *
01/09/2025 10:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:34

Recebidos os autos
01/09/2025 09:34

Declarada incompetência
01/09/2025 07:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
01/09/2025 03:14

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 13:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2025 09:33

Recebidos os autos
28/08/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
28/08/2025 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:06

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 17:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:37

Juntada de Certidão
22/08/2025 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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