10/09/2025 03:30

Decorrido prazo de NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A em 09/09/2025 23:59.
27/08/2025 06:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2025 03:17

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB D 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0732707-86.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIRIAM DE SOUZA VITOR REQUERIDO: NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “No mérito, que seja julgado procedente o pedido para condenar a parte requerida a PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 5469,00 referente às parcelas de abril, maio e junho de 2025 que não puderam ser pagas com desconto de antecipação, tendo em vista a negativa da financeira em fornecer um boleto com valor justo para liquidação da operação quando solicitado no mês de março 2025 e que a audiência de conciliação está agendada para o mês 06.2025.

Que seja encaminhado boleto para liquidação do contrato com desconto de antecipação justo, conforme encaminhado em janeiro de 2025, no máximo no valor do crédito disponibilizado à parte requerente, porém, com abatimento dos valores pagos nas prestações dos meses de abril, maio e junho de 2025 e qualquer outra parcela a mais que houver sido paga pela requerente desde a solicitação para liquidação do contrato no mês de março de 2025, até a audiência de conciliação.

Se os valores pagos pela autora de março até a sentença excederem o valor do contrato de R$ 9.621,00 que seja devolvida a diferença à autora; a PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 25.000,0, a título de danos morais, à obrigação de fazer no sentido de informar o valor justo para liquidação do contrato, com base no valor contratado pela parte requerente.” (emenda de ID 236966332) A parte requerida pugnou: “2.1 Contudo, a Inicial da Autora é confusa, não proporcionando uma conclusão lógica daquilo que se pleiteia ou pretende conseguir ao ajuizar a presente Ação Indenizatória. 2.1.1 O pedido é GENÉRICO e INCERTO, Excelência. 3. É flagrante a INÉPCIA DA EXORDIAL, uma vez que a Autora, em Exordial, limita-se a relatar de forma genérica que, em 27/03/2025, contatou a Ré. [...] Ante o exposto, requer-se que, reconhecida a ILEGITIMIDADE PASSIVA da Ré, seja o FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ou, na remota hipótese de a preliminar não ser acolhida, pede-se que os pedidos expendidos em Exordial sejam JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, por medida de Justiça.” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Em relação à preliminar de inépcia da inicial, a petição inicial, embora redigida por pessoa não assistida por advogado, permite a compreensão da controvérsia e dos pedidos formulados, sendo possível extrair a pretensão autoral.

Ademais, aplica-se ao caso o princípio da primazia do julgamento de mérito, conforme previsto no art. 317 do CPC, que orienta o julgador a buscar a resolução do mérito sempre que possível.

Portanto, rejeito a preliminar.

Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, A requerida, ainda que atue como correspondente bancário, integra a cadeia de fornecimento de serviços financeiros, nos termos do art. 7º do CDC.

Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, especialmente em se tratando de relação de consumo.

Passo ao exame do meritum causae.

Em síntese, a autora alega abusividade na cobrança de valores para liquidação antecipada de contrato de empréstimo, sustentando que contratou crédito de aproximadamente R$ 8.400,00 e que, ao tentar quitar o contrato, foi surpreendida com valores superiores a R$ 19.000,00.

De início, pontuo que a pretensão autoral, a bem da verdade, deveria ser instrumentalizada por meio de ação revisional, com a indicação clara e objetiva das cláusulas contratuais que reputa abusivas.

No presente caso, a autora limita-se a alegar genericamente a abusividade dos valores cobrados, sem apresentar qualquer cálculo ou planilha que possa subsidiar sua pretensão.

Não cabe ao Poder Judiciário, por iniciativa própria, revisar integralmente o contrato firmado entre as partes e identificar cláusulas abusivas sem que haja pedido expresso nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC).

Ademais, os documentos juntados demonstram que a autora foi informada sobre os valores e condições contratuais, inclusive sobre a possibilidade de liquidação antecipada com os encargos pre

vistos.

A mera discordância com os valores apresentados não configura, por si só, abusividade ou ilegalidade.

Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
22/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 22:43

Recebidos os autos
21/08/2025 22:43

Julgado improcedente o pedido
24/07/2025 09:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:17

Recebidos os autos
11/07/2025 14:17

Outras decisões
10/07/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/07/2025 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:30

Decorrido prazo de MIRIAM DE SOUZA VITOR em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 19:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2025 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2025 19:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2025 13:44

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:05

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:39

Juntada de intimação
06/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2025 14:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 16:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
05/05/2025 18:29

Recebidos os autos
05/05/2025 18:29

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
04/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:55

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:05

Juntada de Petição de intimação
07/04/2025 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2025 14:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/04/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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