TJDFT - 0707980-62.2022.8.07.0018
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 14:28
Juntada de Certidão
-
10/09/2025 02:38
Publicado Sentença em 10/09/2025.
-
10/09/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
-
09/09/2025 13:36
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 13:36
Juntada de Alvará de levantamento
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707980-62.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DIVINO ETERNO DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 232661313 e ID 248843567), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 246866922 e ID 148514588), portanto, impõe-se a extinção do feito.
Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 248843567, independentemente de trânsito em julgado.
Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 22.444,86 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250138768 (ID 246866922), em favor do M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.
Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 05 de Setembro de 2025.
ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
05/09/2025 18:12
Recebidos os autos
-
05/09/2025 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 18:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/09/2025 10:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
-
04/09/2025 17:22
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2025 02:42
Publicado Certidão em 29/08/2025.
-
29/08/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
-
27/08/2025 03:24
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
-
26/08/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:02
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2025 03:19
Juntada de Certidão
-
20/08/2025 03:02
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 17:17
Recebidos os autos
-
01/08/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2025 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2025 08:07
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
01/08/2025 08:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 31/07/2025.
-
01/08/2025 03:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 08:06
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2025 08:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 07/07/2025.
-
08/07/2025 04:43
Processo Desarquivado
-
08/07/2025 03:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
-
25/04/2025 14:15
Arquivado Provisoramente
-
25/04/2025 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 13:40
Expedição de Ofício.
-
24/04/2025 13:40
Expedição de Ofício.
-
12/04/2025 09:29
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 10:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), DIVINO ETERNO DOS SANTOS - CPF: *15.***.*20-72 (EXEQUENTE) em 08/04/2025.
-
09/04/2025 02:55
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
-
13/03/2025 02:41
Decorrido prazo de DIVINO ETERNO DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
-
14/02/2025 12:54
Publicado Decisão em 14/02/2025.
-
14/02/2025 12:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
-
11/02/2025 20:26
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 20:26
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 14:45
Recebidos os autos
-
11/02/2025 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 14:45
Embargos de declaração não acolhidos
-
04/02/2025 15:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
04/02/2025 13:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/12/2024 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 17:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/12/2024 02:23
Publicado Decisão em 11/12/2024.
-
10/12/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
-
06/12/2024 14:39
Recebidos os autos
-
06/12/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 14:38
Deferido o pedido de DIVINO ETERNO DOS SANTOS - CPF: *15.***.*20-72 (EXEQUENTE).
-
19/11/2024 17:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
19/11/2024 14:18
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2024 22:20
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2024 02:23
Publicado Certidão em 29/10/2024.
-
28/10/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
-
24/10/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 11:20
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 10:26
Recebidos os autos
-
23/10/2024 10:26
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
08/08/2024 19:29
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
08/08/2024 19:29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
08/08/2024 19:29
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 21:52
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
01/04/2024 18:50
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
-
01/04/2024 18:50
Juntada de Petição de ofício de requisição
-
08/03/2024 03:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
-
07/03/2024 22:39
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 07:52
Publicado Decisão em 04/03/2024.
-
02/03/2024 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
-
01/03/2024 07:07
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 07:07
Juntada de Alvará de levantamento
-
29/02/2024 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 11:06
Recebidos os autos
-
29/02/2024 11:06
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
27/02/2024 18:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
27/02/2024 16:56
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2024 03:02
Publicado Certidão em 20/02/2024.
-
20/02/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
-
16/02/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 11:38
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2024 13:57
Recebidos os autos
-
26/01/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 08:13
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
25/01/2024 08:13
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 24/01/2024.
-
25/01/2024 07:23
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 03:43
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
-
28/11/2023 07:53
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 07:53
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 27/11/2023.
-
28/11/2023 04:06
Processo Desarquivado
-
28/11/2023 03:41
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
-
14/09/2023 14:20
Arquivado Provisoramente
-
14/09/2023 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 16:31
Expedição de Ofício.
-
10/09/2023 23:03
Juntada de Certidão
-
04/09/2023 13:56
Recebidos os autos
-
04/09/2023 13:56
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
30/05/2023 13:20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
30/05/2023 13:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
25/05/2023 11:48
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
25/05/2023 11:48
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 02:50
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
-
29/04/2023 01:17
Decorrido prazo de DIVINO ETERNO DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.
-
31/03/2023 01:00
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 00:18
Publicado Decisão em 30/03/2023.
-
29/03/2023 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
-
27/03/2023 19:23
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 17:55
Recebidos os autos
-
27/03/2023 17:55
Embargos de Declaração Acolhidos
-
23/03/2023 14:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
22/03/2023 19:06
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 11:22
Publicado Certidão em 16/03/2023.
-
15/03/2023 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
-
13/03/2023 21:27
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 12:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/03/2023 00:20
Publicado Decisão em 02/03/2023.
-
01/03/2023 06:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
-
27/02/2023 20:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2023 16:37
Recebidos os autos
-
27/02/2023 16:37
Embargos de Declaração Acolhidos
-
23/02/2023 18:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
22/02/2023 11:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/02/2023 21:47
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 21:47
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 19:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/02/2023 13:15
Publicado Decisão em 07/02/2023.
-
06/02/2023 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
-
02/02/2023 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 15:06
Recebidos os autos
-
02/02/2023 15:06
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
02/02/2023 15:06
Indeferido o pedido de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EXEQUENTE) e DIVINO ETERNO DOS SANTOS - CPF: *15.***.*20-72 (AUTOR)
-
26/01/2023 15:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
25/01/2023 09:19
Juntada de Petição de petição
-
16/01/2023 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2023 17:45
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 09:15
Juntada de Petição de petição
-
16/01/2023 09:14
Juntada de Petição de petição
-
26/12/2022 19:29
Recebidos os autos
-
26/12/2022 19:29
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
20/12/2022 14:34
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
20/12/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 14:10
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 01:30
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.
-
25/10/2022 12:55
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
19/10/2022 01:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
-
15/10/2022 00:17
Decorrido prazo de DIVINO ETERNO DOS SANTOS em 14/10/2022 23:59:59.
-
22/09/2022 07:36
Publicado Decisão em 22/09/2022.
-
21/09/2022 08:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
-
19/09/2022 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2022 08:34
Recebidos os autos
-
19/09/2022 08:34
Decisão interlocutória - indeferimento
-
16/09/2022 10:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
15/09/2022 15:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/09/2022 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2022 10:13
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 20:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/08/2022 00:41
Publicado Decisão em 29/08/2022.
-
26/08/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
-
24/08/2022 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 09:03
Recebidos os autos
-
24/08/2022 09:03
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
-
23/08/2022 14:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
23/08/2022 14:53
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 00:55
Decorrido prazo de DIVINO ETERNO DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59:59.
-
12/07/2022 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2022 11:18
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 11:18
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 11:05
Juntada de Petição de impugnação
-
24/06/2022 00:21
Publicado Decisão em 21/06/2022.
-
20/06/2022 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
-
17/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2022 09:28
Recebidos os autos
-
17/06/2022 09:28
Decisão interlocutória - deferimento
-
15/06/2022 16:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
15/06/2022 16:10
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
15/06/2022 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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