02/09/2025 16:06

Arquivado Provisoramente
02/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710388-25.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: LUIZ PAULO DE SOUZA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente pleiteia a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas e outras empresas que atuam no mercado financeiro (ID 246462948), contudo o referido pedido não merece acolhimento, porquanto inexistem elementos concreto nos autos que justifiquem a adoção da referida medida, pleiteada de maneira ampla e genérica pelo credor.

Ademais, não há indício mínimos que apontem a existência de ativos ou que o executado utilize as plataformas mencionadas pelo exequente, o que demonstra a pouca utilidade da diligência pretendida.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PENHORA DE ATIVOS DE CRIPTOMOEDA.

INVIABILIDADE.

FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO PAÍS E OBSTÁCULOS TÉCNICOS.

INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR.

PEDIDO GENÉRICO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou o pedido de expedição de ofício a corretoras de moedas digitais (exchanges) visando a penhora de criptomoedas de titularidade do executado, determinando o arquivamento provisório do feito.

A agravante sustenta que a expedição de ofícios atenderia aos princípios da cooperação e efetividade, que a medida seria necessária ante a inefetividade de tentativas anteriores, fundamentada no art. 139, IV do CPC, e que a informação só seria obtida por essa diligência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas para fins de penhora em cumprimento de sentença; (ii) se a ausência de regulamentação específica sobre criptomoedas e os obstáculos técnicos inerentes a essa classe de ativos impedem a constrição judicial; (iii) se um pedido genérico de expedição de ofícios para diversas exchanges, sem indícios concretos, deve ser deferido.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É cediço que compete ao credor indicar bens do devedor passíveis de penhora e envidar esforços nesse sentido, não sendo atribuição do magistrado realizar diligências para localização de bens em substituição à parte, a não ser em casos excepcionais. 4.

Embora tenha havido avanços legislativos, o Brasil ainda carece de regulamentação específica que permita a efetiva constrição judicial de criptoativos, existindo obstáculos técnicos desde a localização até a apropriação e conversão em moeda nacional.

O anonimato e a volatilidade das criptomoedas geram insegurança em sua penhora. 5.

A ausência de registro e controle desse mercado pelas autoridades financeiras competentes inviabiliza a efetiva implementação da medida constritiva e seu gerenciamento. 6.

O pedido de expedição de ofícios formulado genericamente e sem qualquer demonstração ou indício de que o executado possua criptoativos nas corretoras mencionadas é irrazoável e não atende aos objetivos do procedimento de execução, gerando sobrecarga de trabalho sem efetividade desejada. 7.

O princípio da cooperação processual não serve para transferir ao Poder Judiciário ônus próprio das partes, mas sim para auxiliá-las nos limites da razoabilidade e da legalidade. 8.

O indeferimento do pedido de expedição de ofício está alinhado com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que considera inviável a penhora de criptomoedas pela falta de regulamentação e indefinição acerca da titularidade, bem como o ônus do credor em indicar bens.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1.

A penhora de ativos de criptomoeda é inviável no Brasil ante a falta de regulamentação específica, os obstáculos técnicos para sua localização, apropriação e conversão em moeda nacional, bem como a ausência de registro e controle por autoridades financeiras. 2.

Incumbe ao credor diligenciar na busca de bens do devedor, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a parte em diligências genéricas para localização de patrimônio, mesmo em se tratando de criptoativos. 3.

Pedido de expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas formulado genericamente e sem indicação de indícios de que o executado possua tais ativos é irrazoável e inviável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 139, IV, 798, II, c), 995, parágrafo único, 1.019, I, Lei nº 14.478/2022.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1979494, 0753104-54.2024.8.07.0000, Relator Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 12/03/2025; TJDFT, Acórdão 1973222, 0742170-37.2024.8.07.0000, Relatora Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 20/02/2025; TJDFT, Acórdão 1925144, 0719555-53.2024.8.07.0000, Relator Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 18/09/2024.(Acórdão 2004469, 0708412-33.2025.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/05/2025, publicado no DJe: 13/06/2025.) Portanto, indefiro o pedido formulado pelo exequente no petitório de ID 246462948. À Secretaria, para que adote as providências necessárias ao imediato retorno dos autos ao arquivo provisório, nos moldes da decisão de ID 225530792.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
31/08/2025 20:40

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2025 14:41

Recebidos os autos
28/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:41

Indeferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (EXEQUENTE)
27/08/2025 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 10:34

Recebidos os autos
06/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:33

Determinado o arquivamento definitivo
06/08/2025 10:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/08/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/07/2025 04:45

Processo Desarquivado
30/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:13

Arquivado Provisoramente
25/02/2025 12:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/02/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:23

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 15:19

Recebidos os autos
12/02/2025 15:19

Determinado o arquivamento
12/02/2025 15:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/02/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/01/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:04

Recebidos os autos
28/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/01/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de LUIZ PAULO DE SOUZA SILVA em 06/11/2024 23:59.
16/09/2024 02:18

Publicado Edital em 16/09/2024.
13/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:17

Expedição de Edital.
11/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:12

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2024 15:25

Recebidos os autos
10/09/2024 15:25

Deferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (REQUERENTE).
26/08/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/08/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 10:05

Recebidos os autos
10/08/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:47

Recebidos os autos
07/08/2024 11:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
05/08/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 15:30

Transitado em Julgado em 25/07/2024
09/07/2024 05:03

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 19:06

Recebidos os autos
07/06/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 19:06

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:27

Juntada de Petição de impugnação
09/05/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:22

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:19

Decorrido prazo de LUIZ PAULO DE SOUZA SILVA em 24/04/2024 23:59.
01/03/2024 02:54

Publicado Edital em 01/03/2024.
01/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 10:06

Expedição de Edital.
28/02/2024 10:01

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 17:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/01/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
01/01/2024 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/12/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/12/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/12/2023 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/12/2023 01:50

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/12/2023 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/12/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 15:30

Recebidos os autos
04/12/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 21:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/11/2023 14:04

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 10:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/10/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/10/2023 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/09/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 11:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/08/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:22

Recebidos os autos
26/06/2023 18:22

Deferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (REQUERENTE).
13/06/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/06/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:42

Recebidos os autos
01/06/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/05/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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