04/09/2025 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/09/2025 11:06

Juntada de Certidão
04/09/2025 03:23

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 03:05

Publicado Certidão em 01/09/2025.
01/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:30

Recebidos os autos
28/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/08/2025 17:02

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:01

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:32

Recebidos os autos
26/08/2025 16:32

Deferido o pedido de JOSE ROBERTO GOMES DOS SANTOS - CPF: *95.***.*00-06 (REQUERENTE).
25/08/2025 11:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/08/2025 11:12

Juntada de Certidão
25/08/2025 08:31

Juntada de Petição de réplica
25/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 15:15

Recebidos os autos
20/08/2025 15:15

Indeferido o pedido de JOSE ROBERTO GOMES DOS SANTOS - CPF: *95.***.*00-06 (REQUERENTE)
20/08/2025 03:04

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/08/2025 19:51

Juntada de Certidão
18/08/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:28

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:12

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 17:34

Recebidos os autos
12/08/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/08/2025 12:22

Juntada de Certidão
12/08/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708327-20.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ROBERTO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora para nomeação de profissional para atuar como seu advogado dativo.

Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao indivíduo que seja comprovadamente pobre, no sentido jurídico da expressão, será garantida assistência jurídica integral e gratuita, o que geralmente ocorre por meio da Defensoria Pública.

No entanto, há circunstâncias em que a Defensoria não pode prestar tal assistência, situação que ensejará a nomeação de advogado para atuar na defesa da parte. É o chamado advogado dativo.

A lei distrital nº 7.157/2022 instituiu o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante a partir da criação de banco de dados de causídicos em início de carreira para atuação como defensor dativo da parte hipossuficiente.

Já o Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta a referida lei, em seu artigo 16, estabelece que a nomeação do advogado iniciante pela justiça comum do Distrito Federal ocorrerá unicamente nos casos em que a Defensoria Pública não puder atuar. É o caso dos autos.

Em que pese a ausência de comprovação da hipossuficiência pela parte autora, já que se limitou a meramente requerer gratuidade de justiça em sua peça de ingresso, entendo que deve ser aplicada as normativas distritais, ratificadas pelo acordo de cooperação existente entre este TJDFT e o Governo do Distrito Federal.

Ressalte-se que cabendo à e.

Turma Recursal a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais a comprovação do estado de pobreza jurídica, os autos serão remetidos à instância ad quem independentemente da referida comprovação.

Assim, DEFIRO o pedido da parte autora para nomeação de advogado dativo visando a pretendida apresentação de réplica.

Determino a nomeação de profissional cadastrado no Programa "Justiça mais perto do cidadão" (https://justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br/adm/login.php) para atuação como advogado dativo da parte autora.

Proceda-se à designação do referido profissional na plataforma do programa em questão.

Em caso de inércia do(a) profissional nomeado(a) como dativo, intime-o(a) para que se manifeste no prazo de cinco dias, sob pena de sua inércia injustificada ser interpretada como desídia em sua atuação, o que ensejará o envio de ofício à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF a fim de que tome as providências previstas no artigo 12 do Decreto nº 43.821/22, caso entenda cabível.

Reiterada a inércia, proceda-se à nomeação de outro(a) profissional como dativo.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de réplica.

Transcorrido o prazo sem a manifestação da parte interessada, retornem-me conclusos para julgamento.

Intime-se a parte autora.
08/08/2025 14:10

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:07

Recebidos os autos
05/08/2025 17:07

Deferido o pedido de JOSE ROBERTO GOMES DOS SANTOS - CPF: *95.***.*00-06 (REQUERENTE).
05/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/08/2025 11:55

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:56

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GOMES DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 15:00

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/07/2025 11:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2025 02:21

Recebidos os autos
20/07/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:51

Recebidos os autos
04/06/2025 16:51

Recebida a emenda à inicial
04/06/2025 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:11

Recebidos os autos
30/05/2025 18:11

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 17:03

Juntada de Petição de certidão
30/05/2025 11:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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