06/09/2025 03:31

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:55

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, no que tange aos pedidos de anulação dos Autos de Infração n.º 03619/2020 e n.º 06945/2022, bem como ao pedido de devolução do maquinário apreendido.JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
13/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:17

Recebidos os autos
13/08/2025 11:17

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/07/2025 03:43

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:43

Recebidos os autos
18/06/2025 12:43

Indeferido o pedido de WILSON CARDOSO MACHADO - CPF: *63.***.*35-00 (REQUERENTE)
17/06/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/06/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:40

Juntada de Petição de especificação de provas
02/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:23

Recebidos os autos
18/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/02/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 20:37

Recebidos os autos
24/11/2024 20:37

Não Concedida a Medida Liminar
23/11/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/11/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 22:09

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/10/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:42

Expedição de Mandado.
03/10/2024 14:38

Expedição de Mandado.
03/10/2024 14:34

Expedição de Mandado.
03/10/2024 14:07

Recebidos os autos
03/10/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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