TJDFT - 0732489-40.2024.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Leoncio Lopes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:16
Publicado Decisão em 12/09/2025.
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12/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des.
João Egmont Número do processo: 0732489-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA EUDETE PEREIRA DA SILVA BORGES APELADO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Cuida-se de apelação interposta pela requerida, MARIA EUDETE PEREIRA DA SILVA BORGES, contra sentença proferida em ação monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A.
Requerida a gratuidade de justiça em grau de recurso, a parte foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade ou efetuar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, §§2º e 7º, do Código de Processo Civil, nos termos do despacho de Id n° 74992757.
Analisada os documentos apresentados pela recorrente (Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda dos anos de 2025, 2024 e 2023), sobreveio decisão indeferindo a concessão da gratuidade de justiça e determinando a intimação para recolher o preparo do recurso, na forma do art. 99, §7º, do CPC. (ID 75412078.) Apesar de devidamente intimada, a parte recorrente deixou transcorrer o prazo e não realizou o recolhimento das custas recursais, conforme Certidão de Id nº 75977872. É o relatório.
Decido.
Conforme se infere dos autos, indeferida a gratuidade de justiça e intimada a recorrente para comprovar o recolhimento (ID 75412078), na forma do art. 99, §§2º e 7º, do Código de Processo Civil, a parte manteve-se inerte. (ID 75977872,) Nesse contexto, o recurso não pode ser admitido, porque é deserto, incidindo a regra do art. 1.007 do Código de Processo Civil, o qual estabelece ao recorrente comprovar, no ato da interposição do recurso, o pagamento do respectivo preparo, sob pena de deserção. “Art. 1.007.
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.
No caso, indeferida a gratuidade de justiça e deixando a recorrente de atender a determinação de recolher o preparo recursal, o recurso não pode ser conhecido, ante a falta do preparo.
Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO.
PRAZO.
RECOLHIMENTO.
PREPARO.
NÃO ATENDIDO.
DESERÇÃO.
CONFIGURADA. 1.
O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição da apelação, sob pena de deserção, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça. 2.
O recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo quando requerer a concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu recurso.
Incumbe ao Relator fixar prazo para o recolhimento do preparo quando indeferir o requerimento de concessão da gratuidade da justiça. 3.
O recurso não deve ser conhecido quando o recorrente não recolher o preparo no prazo fixado pelo Relator, pois trata-se de recurso deserto. 4.
Agravo interno desprovido”.(07003517820248070014, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 10/10/2024) - g.n.
Portanto, ante a falta do preparo, o recurso é deserto, inviabilizando do seu conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, porque deserto.
Publique-se.
Intime-se.
BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 13:06:37.
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador -
10/09/2025 14:01
Recebidos os autos
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10/09/2025 14:01
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARIA EUDETE PEREIRA DA SILVA BORGES - CPF: *12.***.*20-91 (APELANTE)
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08/09/2025 14:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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06/09/2025 02:17
Decorrido prazo de MARIA EUDETE PEREIRA DA SILVA BORGES em 05/09/2025 23:59.
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03/09/2025 13:37
Juntada de Certidão
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29/08/2025 02:16
Publicado Decisão em 29/08/2025.
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29/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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27/08/2025 13:08
Recebidos os autos
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27/08/2025 13:08
Indeferido o pedido de MARIA EUDETE PEREIRA DA SILVA BORGES - CPF: *12.***.*20-91 (APELANTE)
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25/08/2025 11:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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22/08/2025 16:20
Juntada de Petição de petição
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15/08/2025 02:16
Publicado Despacho em 15/08/2025.
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15/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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14/08/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0732489-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA EUDETE PEREIRA DA SILVA BORGES APELADO: BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O Cuida-se de apelação interposta pela requerida, MARIA EUDETE PEREIRA DA SILVA BORGES, contra sentença proferida em ação monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A.
Compulsando os autos, a parte apelante não apresentou comprovante de recolhimento do preparo, mas formulou pedido para a concessão da gratuidade judiciária. É o relatório.
Decido.
Sobre o tema, requerida a concessão de gratuidade da justiça em grau de recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o pedido, nos termos do art. 99, §7º, do CPC.
Todavia, a gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada, haja vista ser relativa a presunção de necessidade, pressupondo a análise caso a caso dos elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.
No caso particular, a despeito de a parte requerer a concessão da gratuidade em grau de recurso, inexiste nos autos qualquer documento informativo de renda que comprove a condição alegada.
Deste modo, para a concessão do benefício, faz-se fundamental a apresentação, além da declaração de hipossuficiência, de documento atualizado demonstrando a condição alegada, tal como: comprovante de rendimentos, carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda atualizada.
Assim, deixando a parte de comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da benesse, antes de indeferir o pedido, o recorrente deverá ser intimado a comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.
Nesse contexto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade ou efetuar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, §§2º e 7º, do Código de Processo Civil.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 17:06:10.
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador -
13/08/2025 12:10
Recebidos os autos
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13/08/2025 12:10
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2025 18:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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18/07/2025 18:30
Recebidos os autos
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18/07/2025 18:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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16/07/2025 19:04
Recebidos os autos
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16/07/2025 19:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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16/07/2025 19:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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