03/09/2025 02:36

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0010925-03.2016.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAGLIA MAGNALENA DA SILVA EXECUTADO: WOLPP & PIMENTEL LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por TAGLIA MAGNALENA DA SILVA em desfavor de WOLPP & PIMENTEL LTDA - ME.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

A parte exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória instaurada para cobrança de título de crédito.

O prazo prescricional da execução do referido título contra o devedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC.

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 18/07/2017 (ID. 57029164).

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 18/07/2018.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 26/02/2024, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação em fase executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir o presente processo em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito.

Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD.

Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/08/2025 18:12

Recebidos os autos
29/08/2025 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 18:12

Declarada decadência ou prescrição
28/08/2025 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/08/2025 04:26

Processo Desarquivado
27/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:11

Arquivado Provisoramente
12/12/2023 17:56

Recebidos os autos
12/12/2023 17:56

Determinado o arquivamento
12/12/2023 17:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/12/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2023 16:59

Processo Desarquivado
06/09/2022 17:57

Arquivado Provisoramente
06/09/2022 17:57

Juntada de Certidão
20/06/2022 19:25

Recebidos os autos
20/06/2022 19:25

Decisão interlocutória - deferimento
20/06/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/06/2022 04:07

Processo Desarquivado
17/06/2022 07:59

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 11:30

Arquivado Provisoramente
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de TAGLIA MAGNALENA DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de WOLPP & PIMENTEL LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 22:54

Expedição de Certidão.
18/02/2020 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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