16/09/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 12:22

Transitado em Julgado em 06/09/2023
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DE BRITO *23.***.*72-01 em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DE BRITO *23.***.*72-01 em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:24

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701165-54.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GUILHERME LIMA DE BRITO *23.***.*72-01 EXECUTADO: LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Chamo o feito à ordem.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei 9.099/95, será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Além dessas hipóteses, nas relações de consumo, o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, CDC.

Anoto que a regra que assegura a facilitação da defesa do consumidor não autoriza a escolha aleatória do local para demandar, mas sim que ele tenha a opção de impetrar ação em seu próprio domicílio ou no do réu.

No presente caso, a incompetência deste Juizado decorre do fato se tratar de relação de consumo e o consumidor requerido não residir nesta Circunscrição, mas Águas Lindas/GO, onde foi citado, ou em Ceilândia/DF (ID 168448348).

Nem mesmo o foro de eleição é Planaltina.

Admitir o processamento da ação perante este Juízo, sem observância dos critérios legais sucessivos, implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido.

No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré.

Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, declaro extinto a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Observo que houve o pagamento parcial de R$ 75,33.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE).

Trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

Planaltina/DF, 15 de agosto de 2023, às 18:35:07.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito
15/08/2023 18:38

Recebidos os autos
15/08/2023 18:38

Extinto o processo por incompetência territorial
15/08/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/08/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0701165-54.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GUILHERME LIMA DE BRITO *23.***.*72-01 EXECUTADO: LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de penhora retornou sem êxito na diligência.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover o andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora.

Planaltina-DF, Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023, às 13:36:11.
04/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
01/08/2023 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 13:38

Expedição de Mandado.
12/07/2023 19:38

Recebidos os autos
12/07/2023 19:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:39

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:01

Recebidos os autos
29/06/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/06/2023 16:33

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:33

Juntada de Alvará de levantamento
22/06/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:40

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 16:13

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:53

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
15/05/2023 22:34

Recebidos os autos
15/05/2023 22:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/05/2023 18:25

Recebidos os autos
09/05/2023 18:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/05/2023 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
08/05/2023 16:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 00:15

Recebidos os autos
07/05/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 12:34

Expedição de Certidão.
30/03/2023 01:13

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES em 29/03/2023 23:59.
23/03/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 13:06

Juntada de Certidão
09/03/2023 05:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2023 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 14:27

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 14:43

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2023 19:34

Recebidos os autos
30/01/2023 19:34

Outras decisões
30/01/2023 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/01/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709352-18.2023.8.07.0016

Elizabeth Monteiro Nery

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0759993-44.2022.8.07.0016

Osmar Ferreira de Andrade

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0705256-54.2023.8.07.0017

Condominio 06

Edna Costa Sobrinho

Advogado: Wilker Lucio Jales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0705885-64.2023.8.07.0005

Raney Wenner Xavier Rodrigues

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2023 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0703030-79.2023.8.07.0016

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Departamento de Estradas e Rodagem do Di...

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2023 09:53

Exibir Processo