22/08/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 18:56

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704956-51.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AGNALDO RODRIGUES LOPES REQUERIDO: PAMELA PEREIRA DE JESUS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGNALDO RODRIGUES LOPES (ID 245428958), apontando suposto vício na sentença extintiva prolatada sob ID 244752190.

Recebo o recurso, porquanto tempestivo.

DECIDO.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado.

No caso em exame, não há qualquer um desses vícios a inquinar a sentença proferida, tratando-se os aclaratórios, pois, de recurso desprovido de mínimo embasamento jurídico.

Explico melhor.

Como é cediço, a diferença entre o direito real e o direito pessoal reside na natureza da relação estabelecida: o direito real cria um vínculo direto entre uma pessoa e uma coisa, enquanto o direito pessoal estabelece uma relação entre pessoas.

Por isso, via de regra, a legislação preconiza que a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta no foro de domicílio do réu (CPC, art. 46), e que a ação fundada em direito real sobre imóveis possui como foro competente a situação da coisa (CPC, art. 47).

Portanto, exceções à regra reclamam expressa previsão legal, o que evidentemente não ocorreu no caso em tela.

O presente se trata de mera ação de cobrança de encargos locatícios, ostentando, pois, indubitável natureza de direito pessoal.

Logo, ante a ausência de disposição legal em sentido contrário, deve ser aplicada à espécie a regra geral exposta alhures, de modo que não há que se falar em competência do foro da situação da coisa para processar e julgar a demanda.

Acrescente-se ainda que estranhamente o embargante inseriu no bojo dos aclaratórios precedente referente à ação de despejo, que claramente não guarda qualquer relação com a ação de cobrança sob exame.

A ação de despejo, apesar de ostentar natureza pessoal, foi elencada como uma das exceções legais, conforme o inciso II, do artigo 58 da Lei nº 8.245/1991, segundo o qual, entre outras exceções, o foro competente para julgar a ação de despejo é o da situação do imóvel.

Diante disso e da inarredável ocorrência da abusividade da eleição de foro do contrato celebrado entre as partes – nos termos da sentença hostilizada –, mantenho incólume tal decisum.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos moldes acima alinhavados.

Se não houver outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
19/08/2025 20:53

Recebidos os autos
19/08/2025 20:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/08/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 03:28

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 17:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
31/07/2025 16:58

Recebidos os autos
31/07/2025 16:58

Extinto o processo por incompetência territorial
31/07/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
31/07/2025 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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