28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

EXCEÇÃO FORMAL DILATÓRIA NÃO MANEJADA PELA PARTE INTERESSADA.

PRORROGAÇÃO.

ART. 65 DO CPC.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

VALIDADE E EFICÁCIA.

OPÇÃO QUE GUARDA RELAÇÃO COM O LOCAL EM QUE DEVE SER ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO.

ABUSIVIDADE INEXISTENTE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a competência do Juízo singular para processar e julgar a ação monitória ajuizada pelo recorrente na origem. 2.

A respeito do tema da competência territorial é necessário perceber que essa modalidade deve ser examinada juntamente com o fenômeno da prorrogação, que lhe é correlato (art. 65 do CPC). 2.1.

A competência territorial não pode ser modificada de ofício, mas apenas pela iniciativa e vontade das partes, caso seja manejada a necessária exceção formal dilatória, que é modalidade de “defesa indireta contra o processo”. 2.2.

A referida questão diz respeito à perpetuatio jurisdictionis, dado principiológico elementar constitutivo do enunciado nº 33 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 3.

No caso em deslinde é preciso registrar a existência de cláusula de eleição de foro prevista no instrumento negocial celebrado entre as partes, que estabeleceu a Circunscrição Judiciária de Brasília para a solução de eventuais controvérsias a respeito do negócio jurídico de confissão de dívida. 3.1.

O Juízo singular, ao apontar a suposta inobservância dos critérios de competência territorial previstos na lei processual e afirmar a necessidade de prevalência do parâmetro referente ao domicílio do réu, declinou de ofício da competência, que tem natureza relativa. 4.

Ainda que a parte demandante, por ocasião do ajuizamento da ação, tenha se equivocado na indicação do foro competente para apreciação da demanda, nos casos de competência relativa somente se afigura viável a análise dessa questão se o réu a suscitar por meio de exceção formal dilatória, por ocasião da resposta à petição inicial. 5.

A norma estabelecida no art. 63, § 5º, do CPC prevê que a opção por foro sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico objeto de litígio na demanda configura a hipótese de escolha aleatória e consiste em prática abusiva que justifica a declinação da competência de ofício. 5.1.

Ocorre que na situação concreta a escolha pelo foro da Circunscrição Judiciária de Brasília não pode ser considerada aleatória, uma vez que guarda relação com o local em que deve ser adimplida a obrigação, opção que encontra guarida na regra prevista no art. 53, inc.

III, alínea “d”, do CPC. 5.2 Logo, não há abuso evidente a ser reconhecido em relação à cláusula em referência, razão pela qual deve ser privilegiado o foro eleito voluntariamente pelas partes. 6.

Recurso conhecido e provido.
18/08/2025 16:35

Conhecido o recurso de ALAN ADRIANO DA SILVA - CPF: *04.***.*44-68 (AGRAVANTE) e provido
18/08/2025 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 16:21

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2025 17:32

Recebidos os autos
09/07/2025 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTHONY MENDES DE MORAES em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 02:02

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 16:43

Expedição de Mandado.
22/05/2025 14:16

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/05/2025 15:55

Recebidos os autos
21/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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