11/09/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/09/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 03:14

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 12:54

Expedição de Mandado.
22/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742865-51.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ENALDO AMANCIO GONZAGA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, verifico que foi marcado para tramitação em segredo de justiça.

Todavia, anoto que a tramitação em segredo de justiça é exceção à regra da publicidade insculpida na Constituição da República (art. 93, IX, da CF/88), aplicável para os casos em que a intimidade e o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF/88).

In casu, não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade do feito.

Todavia, ATRIBUO Sigilo Judicial à peça de ingresso e documentos que a sucedem, com visualização permitida aos advogados cadastrados nos presentes autos.

Comprovada a inadimplência do réu, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial e, considerando-se a possibilidade de o bem dado em garantia ser depreciado ou transferido à terceiro, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, DEFIRO a medida liminar pretendida.

EXPEÇA-SE mandado para a busca e apreensão do bem, o qual ficará depositado em mãos do representante legal do autor.

Ressalto que, uma vez distribuído o mandado, poderá o i. patrono consultar no site do Tribunal (https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/) e, assim, contatar o oficial de Justiça a quem competir o cumprimento, bem assim fornecer os meios para efetivação da diligência (inclusive para a identificação e localização do objeto da diligência).

Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias ou apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04.

Na hipótese de pagamento, deve se dar sobre a integralidade da dívida, no prazo de 05(cinco) dias e com o acréscimo dos encargos moratórios previstos no contrato, sob pena de consolidação, em nome da parte requerente, da posse e propriedade do veículo apreendido (Entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Repetitivo RESP no. 1.148.593/MS, Segunda Seção, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/05/2014, DJe de 27/05/2014).

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
20/08/2025 00:07

Recebidos os autos
20/08/2025 00:07

Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/08/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 16:54

Juntada de Petição de certidão
14/08/2025 16:23

Recebidos os autos
14/08/2025 16:23

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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