08/07/2025 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/05/2025 16:45

Recebidos os autos
16/05/2025 16:44

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
20/02/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/02/2025 02:32

Decorrido prazo de CLAUDIA ROSA BATISTA em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:19

Publicado Certidão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0731527-56.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da decisão id 212422287 foi realizado o bloqueio parcial e transferência dos valores: Valor total: R$ 44,10 – ID 225015796 · 20.12 R$ 44,10) Tendo em vista a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a decisão, conforme determinado.

Realizei a pesquisa nos sistemas: INFOSEG/SINESP: onde é possível verificar se há existência de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor (Receita Federal PF/PJ, MTE – RAIS Trabalhador, Denatran – Renavam – Veículo) - ID 223895339 RENAJUD: ID 223895338 SNIPER: ID 223895336 INFOJUD: IRPF (3 últimos anos) ID 223895326 Tem em vista que houve cumprimento parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca desta decisão, bem como da penhora realizada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (Advogado, AR/MP ou Oficial de Justiça ou Edital, conforme o caso).

Após a intimação da parte requerida, dê-se vista dos resultados das pesquisas ao exequente, que deverá indicar medidas para satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC.

Documento assinado e datado eletronicamente.
07/02/2025 18:47

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:28

Juntada de consulta sisbajud
28/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
12/12/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
12/12/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/12/2024 17:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/12/2024 17:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/12/2024 17:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/12/2024 15:14

Juntada de consulta sniper
06/12/2024 15:14

Juntada de consulta renajud
06/12/2024 15:13

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0731527-56.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CLAUDIA ROSA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 198032656.

BANCO DE BRASÍLIA S/A maneja execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em desfavor de CLAUDIA ROSA BATISTA, em 28/09/2020.

A parte executada foi citada no endereço QS 16 Conjunto 4, LOTE 16 AP 102, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71825-604 (AR/MP - ID 86664191), mas deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento voluntário, além de não se manifestar quanto à oposição de embargos (ID 89383292).

Deferida a constrição de ativos financeiros pelo SISBAJUD (ID 98776007), houve bloqueio (em 05/08/2021) e transferência (em 10/08/2021) da quantia de R$ 4.339,19 (16,22 + 239,56 + 4.072,28 + 11,13) nas contas bancárias da devedora (ID 99886591).

Pesquisa positiva SINESP/INFOSEG com localização de um veículo (ID 104916612).

Na decisão de ID 128659034 foi deferido o levantamento de valores penhorados (R$ 4.339,19) e a penhora do veículo GM/MERIVA, JPO0815/DF, 2003/2004.

Ofício de transferência dos valores penhorados (ID 133161672).

Desconstituída a penhora sobre o veículo no ID 167452059.

Pesquisa de INFOJUD no ID 168000171.

Na decisão de ID 178274400 foi deferido parcialmente o pedido do exequente, para determinar a penhora de 15% dos proventos brutos, abatidos os descontos legais, da executada.

A executada apresentou impugnação à penhora no ID 181572869, em que alega, em suma, que foi exonerada do cargo que ocupava na Câmara dos Deputados.

Para tanto, juntou Boletim Informativo nº 42 de 3/3/2023, no qual se verifica o registro da sua exoneração no ID 181572871 - Pág. 7, fl. 292.

O exequente apresentou as suas contrarrazões no ID 192733667, fl.328, em que aduz que há entendimento jurisprudencial de que o salário poderá ser penhorado, desde que o valor não abale o sustento do devedor.

No ID 198032656, foi acolhida a impugnação da executada e desconstituída a penhora salarial de ID 178274400 (penhora de 15% dos proventos brutos, abatidos os descontos legais, da executada), em razão da exoneração da devedora.

O exequente requereu a expedição de ofício às empresas de consórcio listadas, a fim de penhorar eventuais cotas de consórcio de que a executada seja titular (ID 202994017), para quitar o débito atualizado de R$249,818,86.

Decido.

Indefiro de pedido de penhora de eventuais cotas de consórcio, porquanto ausente elemento mínimo da sua existência, o que também não condiz com a situação da executada que não ativos bancários.

Deverá o exequente indicar bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará condenação por litigância de má-fé.

Indefiro, desde já, eventual pedido da Curadoria Especial para que seja oficiado ao banco em que realizada a penhora com a finalidade de saber a natureza dos valores penhorados, em razão do limite da autuação da Curadoria no presente caso.

De fato, como é cediço, a Curadoria Especial atua na defesa dos interesses do executado, sendo que a atuação do Curador Especial se restringe aos limites do processo, não havendo como confundi-la com a representação material.

Assim, uma vez bloqueados valores diretamente na conta da parte, tendo esta parte acesso direto às respectivas movimentações bancárias, não há como se inferir que é do interesse do devedor impugnar o ato executivo.

Do contrário, pode ser opção do devedor a manutenção dos atos executivos realizados, de modo a abater parte do montante executado e diminuir o valor dos acréscimos ao débito principal.

Com isso, entendo que é do exclusivo interesse do executado demonstrar interesse na baixa do bloqueio em suas contas.

Como a parte executada está pela Curadoria Especial, dispensada a publicação de edital para intimação da penhora pelo SISBAJUD, a contrário sensu dos art. 513, 841, 854 e 889 CPC.

Indefiro, doutro lado, o INFOJUD de pessoa jurídica, uma vez que a) a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) relaciona-se a pesquisas dos anos de 2004 a 2016, tendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que se refere a pesquisas do período de 2015 até 2021.

Destaco que o ECF não contém declaração de bens, mas, tão-somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária.

A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) está limitada ao período de 2003 a 2022; e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), de 2012 a 2021.

Assim, salvo se demonstrados elementos reais da existência de informações importantes nesses períodos, não há nenhuma efetividade em solicitar pesquisa de INFOJUD de pessoa jurídica, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), razão pela qual a pesquisa não será realizada.

Em relação ao Registro de Imóveis, sistema SAEC/ ONR (antigo ERIDF e abarca o SRE), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão-somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Dessa forma, tendo sido concedida a gratuidade de justiça ao exequente e havendo pedido, defiro a pesquisa.

Caso contrário, competirá à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Realço, ainda, que a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/.

Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora/restrição sobre os veículos indicados pela parte exequente, por termo nos autos nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a Secretaria: 1) promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; 2) intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação.

A parte exequente deverá ser intimada a informar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet – Tabela FIPE) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora.

Na oportunidade deverá indicar fiel depositário (com CPF, telefone e e-mail), que não poderá ser o devedor, sob pena de inutilidade da medida (art. 840, §1º CPC).

Se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão-somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para intimação do agente fiduciário para intimação da penhora.

Vindo esta informação, intime-se o credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC.

Se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora.

Se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes.

Eventual requerimento de penhora de imóvel ou de direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada.

Na oportunidade, deverá indicar o valor atualizado da dívida com abatimento de eventuais valores levantados e exclusão de honorários e custas (se a parte executada for beneficiária da gratuidade de justiça).

Se houver indicação à penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas apenas dos eventuais direitos aquisitivos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado.

Outrossim, se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente.

Se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera.

Se houver pedido de penhora de faturamento sobre os rendimentos de pessoa jurídica, pelos Princípios da Cooperação e Celeridade Processuais, deverá o exequente comprovar que a parte executada encontra-se desenvolvendo sua atividade empresarial, com juntada de fotos/vídeos do estabelecimento em funcionamento.

Indefiro, desde já, o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, se a parte não for beneficiária da gratuidade justiça, pois somente é autorizada a pesquisa pela via judicial quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Tal pesquisa pode ser feita diretamente pelo interessado nos Ofícios de Registro de Imóveis.

Havendo concessão da gratuidade de justiça à parte requerente, defiro desde já o pedido.

Por oportuno, destaco que é possível a parte realizar pesquisa, se o caso, no site da CODHAB para busca de informações sobre bens, independentemente de intervenção judicial: https://www.codhab.df.gov.br/pesquisa-cpf.

Indefiro desde já os pedidos de pesquisas/ofícios para obtenção de informações sobre bens no: 1) CNIB, observo que a CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”.

A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º.

A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes.

As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.

Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome do devedor; 2) PREVJUD, pois em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verifica-se que o serviço ofertado pelo sistema PREVJUD é exclusivo para ações previdenciárias, conforme destacado no seguinte trecho: "O serviço é de uso exclusivo para membros do Poder Judiciário.

Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias.

O envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias." (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/; destaque nosso).

Além disso, a pesquisa realizada no INFOSEG, já demonstra os vínculos empregatícios devidamente registrados; 3) CCS-BACEN, tendo em vista que não se vislumbra utilidade para fins de constrição de bens, pois esse sistema objetiva alcançar apenas dados cadastrais dos clientes correntistas, não contendo dados de valores ou movimentações financeiras; 4) às Operadoras de Cartão de Crédito, porquanto a pesquisa do SISBAJUD abarca toda a movimentação financeira da parte.

Indefiro, outrossim, a pesquisa no SIMBA.

O SIMBA, Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias,) é uma ferramenta que permite o envio de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante autorização judicial, para quebra de sigilo bancário, em situações em que há apuração de ilícito, que não é o caso dos autos.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a consulta no SIMBA e no COAF para busca de bens em execuções civil frustradas afigura-se “desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.” (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.).

Indefiro, por fim, o pedido de expedição para pesquisa quanto à existência de valores decorrentes de FGTS e de PIS/PASEP, uma vez que a movimentação permitida dessas quantias está restrita às hipóteses normativas específicas desses fundos, dentre as quais não se enquadra a de penhora em processo judicial.

Se forem juntados documentos sigilosos nos autos, defiro, desde já, a anotação do sigilo pela Secretaria na documentação pertinente (v.g. prontuário e atestado médico, extratos bancários, declaração de imposto de renda etc.) Caso haja pedido e o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do CPC, defiro seja intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica ou trespasse, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica que se busca desconsiderar/atingir.

Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC).

Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo.

Em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Nessa situação, apresentada petição do exequente, expeça-se ofício, a partir do qual será anotado de forma eletrônica a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe.

O exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia.

Em relação à expedição de certidão de protesto: caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Apresentado pedido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente.

O exequente arcará com o pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça.

A guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação.

Em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento.

Os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício.

Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) do grupo familiar.

Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou há revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas.

Se tiver havido citação por edital, a assinatura deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou com reconhecimento de firma.

A parte autora deverá trazer o acordo regularizado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse processual.

Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo.

Caso haja pedido de suspensão, defiro, desde logo, a suspensão pelo prazo avençado pelas partes.

Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite.

Havendo inventário o exequente deverá habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo.

Destaco que a presente execução somente terá seguimento caso demonstrado pelo exequente o interesse processual, ou seja, que a habilitação nos autos do inventário tenha sido impugnada (art. 642 CPC).

Na situação de inexistência de inventário, a execução deverá ser direcionada a todos os herdeiros do falecido, art. 779, II CPC, o que independe de habilitação, mas devem os herdeiros ser intimados para oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias.

Indefiro, desde já, a nomeação de apenas um sucessor da executado-falecido como administrador provisório para o espólio, uma vez que essa nomeação somente pode ser realizada no curso da ação de inventário, em que o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório (art. 1.797, CC), que se torna responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.

Assim, deverá o exequente indicar a qualificação de todos os herdeiros no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual.

O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores.

Realço ao exequente acerca da possibilidade de requerer abertura do inventário, tendo em vista a legitimidade concorrente, nos termos do art. 616, VI, do CPC.

Por fim, se for crédito de direito real a execução/cumprimento de sentença seguirá seu curso nesta vara cível, porquanto o bem é que garante a dívida.

Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SAEC, se o caso), observando-se o conteúdo das decisões pretéritas, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada.

Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa.

Outrossim, em homenagem aos Princípios da Efetividade e da Cooperação, defiro, desde já, eventual pedido da parte autora para expedição de ofícios a entidades privadas (v.g.

IFood, Uber, 99 etc.) para obtenção de informações sobre valores da parte executada.

Assim, atribuo força de ofício à presente decisão para que a parte exequente diligencie perante o local visado buscando as informações existentes em seus cadastrados em nome da parte requerida.

Havendo resposta positiva deverá ser noticiado nos autos pela parte autora.

Não havendo informação de nenhum bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o processo será suspenso ou retornará ao arquivo nos termos do art. 921 CPC.

Na hipótese de não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual e/ou arquivamento dos autos, com fulcro no art. 921 do CPC.

E Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 3 de outubro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3
03/10/2024 19:31

Recebidos os autos
03/10/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:31

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
09/07/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
06/06/2024 17:31

Recebidos os autos
06/06/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:31

Deferido o pedido de CLAUDIA ROSA BATISTA - CPF: *65.***.*19-91 (EXECUTADO).
12/04/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/04/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 19:46

Recebidos os autos
08/03/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:46

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
08/01/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/12/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:14

Juntada de Petição de impugnação
21/11/2023 07:23

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
15/11/2023 16:35

Recebidos os autos
15/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 16:35

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
05/09/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:29

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:29

Juntada de Certidão
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0731527-56.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CLAUDIA ROSA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 152245285, fl. 191/192.

BANCO DE BRASÍLIA S/A maneja execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em desfavor de CLAUDIA ROSA BATISTA, em 28/09/2020.

A parte executada foi citada no endereço QS 16 Conjunto 4, LOTE 16 AP 102, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71825-604 (AR/MP - ID 86664191, fl. 107), mas deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento voluntário, além de não se manifestar quanto à oposição de embargos (ID 89383292, fl. 111).

Deferida a constrição de ativos financeiros pelo SISBAJUD (ID 98776007, fls. 121/122), houve bloqueio (em 05/08/2021) e transferência (em 10/08/2021) da quantia de R$ 4.339,19 (16,22 + 239,56 + 4.072,28 + 11,13) nas contas bancárias da devedora (ID 99886591, fls. 126/130).

Pesquisa positiva SINESP/INFOSEG com localização de um veículo (ID 104916612, fl.138).

Na decisão de ID 128659034, fls. 148/149 foi deferido o levantamento de valores penhorados (R$ 4.339,19) e a penhora do veículo GM/MERIVA, JPO0815/DF, 2003/2004.

Ofício de transferência dos valores penhorados (ID 133161672, fl. 164).

A executada apresentou impugnação à penhora alegando a impenhorabilidade do veículo por se tratar do único meio de transporte utilizado para locomoção do filho (portador de autismo) em suas diversas atividades (ID 137811172, fls. 165/169).

Intimada, a parte exequente afirma que não há fundamentação para a alega impenhorabilidade (ID 141199595, fl. 186).

Acrescento que na decisão de ID 152245285, fl. 191/192, a impugnação à penhora foi rejeitada e o credor foi intimado a indicar endereço de localização do veículo penhorado.

Na petição de ID 157742234, fl. 205, a devedora informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora.

Foram infrutíferas as tentativas de avaliação e remoção do veículo penhorado.

Na ID 157885490, fl. 217, foi juntado ofício encaminhado pelo E.TJDFT informando a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

O credor informa que não tem mais interesse no prosseguimento da penhora do veículo e requer a consulta de bens pelo INFOJUD (ID 161365167, fl. 224).

Juntou consulta infrutífera pelo ERIDFT.

Intimado a comprovar se a devedora apresentou declaração de imposto de renda, o credor juntou o documento de ID 163170162, fl. 235, que demonstra que há declaração da base de dados.

A devedora apresentou a petição de ID 167323800, fl. 237, requerendo a desconstituição da penhora do veículo, tendo em vista a desistência do credor.

Decido.

Inicialmente, tendo em vista a manifestação do credor quanto ao desinteresse na penhora do veículo, fica desconstituída a penhora sobre o bem GM/MERIVA, JPO0815/DF, 2003/2004.

Promova-se a retirada da restrição no RENAJUD (ID 130218256, fl. 158).

Defiro a consulta ao sistema INFOJUD.

Após juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se.

Ultrapassado o prazo, a pesquisa com resposta positiva deverá ser excluída do processo, com certificação nos autos (art. 773 CPC).

Oficie-se ao e.TJDFT informando a desconstituição da penhora do veículo GM/MERIVA, JPO0815/DF, 2003/2004 (cópia da presente decisão), para análise de eventual perda do objeto do AGI interposto pela devedora (ID 157885490, fl. 217).

Riacho Fundo/DF, 4 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 9
04/08/2023 15:55

Recebidos os autos
04/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:55

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE) e CLAUDIA ROSA BATISTA - CPF: *65.***.*19-91 (EXECUTADO).
02/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/06/2023 18:14

Expedição de Certidão.
26/06/2023 08:22

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:15

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 02:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/05/2023 18:44

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/04/2023 09:13

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:48

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 00:12

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 18:36

Recebidos os autos
03/04/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:36

Indeferido o pedido de CLAUDIA ROSA BATISTA - CPF: *65.***.*19-91 (EXECUTADO)
28/10/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/10/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIA ROSA BATISTA em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 20:36

Juntada de Petição de impugnação
01/09/2022 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 18:34

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:41

Expedição de Alvará.
16/08/2022 06:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/08/2022 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/07/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIA ROSA BATISTA em 15/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 15:22

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:21

Cancelada a movimentação processual
05/07/2022 15:21

Desentranhado o documento
27/06/2022 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 12:43

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 12:43

Desentranhado o documento
24/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 13:41

Recebidos os autos
22/06/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:41

Outras decisões
20/04/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
19/04/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 12:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/04/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:31

Decorrido prazo de CLAUDIA ROSA BATISTA - CPF: *65.***.*19-91 (EXECUTADO) em 28/01/2022.
29/01/2022 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIA ROSA BATISTA em 28/01/2022 23:59:59.
23/01/2022 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 16:05

Expedição de Mandado.
06/12/2021 10:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/12/2021 11:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/11/2021 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:29

Juntada de Certidão
15/09/2021 09:04

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
10/09/2021 22:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/09/2021 09:10

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
01/09/2021 11:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/08/2021 09:22

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
05/08/2021 22:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/07/2021 18:38

Recebidos os autos
29/07/2021 18:38

Decisão interlocutória - deferimento
27/07/2021 02:52

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/07/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 13:14

Expedição de Certidão.
08/07/2021 18:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 16:51

Recebidos os autos
21/06/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 16:51

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2021 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/04/2021 15:08

Decorrido prazo de CLAUDIA ROSA BATISTA - CPF: *65.***.*19-91 (EXECUTADO) em 16/04/2021.
20/04/2021 15:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de CLAUDIA ROSA BATISTA em 16/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:44

Publicado AR - Aviso de recebimento em 23/03/2021.
22/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 07:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/02/2021 16:37

Expedição de Mandado.
07/01/2021 18:15

Recebidos os autos
07/01/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 18:15

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2020 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/12/2020 16:08

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 18:11

Recebidos os autos
12/11/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 18:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/11/2020 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/11/2020 17:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/10/2020 20:14

Recebidos os autos
02/10/2020 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 20:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/09/2020 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/09/2020 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2020 18:54

Recebidos os autos
28/09/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 18:53

Decisão interlocutória - indeferimento
28/09/2020 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/09/2020 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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