06/05/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
01/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
27/09/2024 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:32

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2024 17:06

Recebidos os autos
25/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
13/09/2024 12:14

Recebidos os autos
13/09/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
10/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703456-27.2023.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: CLAUDINEI MACIEL DA PENHA CERTIDÃO Diante do despacho de ID 196433604, de ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina, Dr.

Luciano Pifano Pontes, intimo CLAUDINEI MACIEL DA PENHA, por meio de seu Defensor, para que informe os dados bancários do indiciado para a devida restituição.

Para a confecção do alvará de levantamento é necessária a indicação da conta bancária (nome do Banco, número da agência e conta, com a especificação do tipo - corrente ou poupança) ou a chave pix (esta opção apenas se a chave utilizada for CPF).

Planaltina/DF, 31 de julho de 2024.

CIRCE CLAUDIA DE OLIVEIRA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Cartório / Servidor Geral
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 13:16

Juntada de Certidão
26/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:56

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:16

Transitado em Julgado em 03/05/2024
05/07/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual
05/07/2024 15:15

Desentranhado o documento
14/06/2024 05:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 20:58

Recebidos os autos
13/05/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
07/05/2024 14:24

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:08

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 08:33

Recebidos os autos
03/05/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:33

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/04/2024 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
25/04/2024 12:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/04/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:55

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:56

Recebidos os autos
13/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
07/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO ALTERAÇÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais, ficando o beneficiário do acordo obrigado a prestação pecuniária no valor de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) a entidade a ser indicada pelo SEMA/MPDFT.
09/02/2024 17:16

Recebidos os autos
09/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/02/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
02/02/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 12:45

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0703456-27.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CLAUDINEI MACIEL DA PENHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a CLAUDINEI MACIEL DA PENHA, mediante as seguintes condições (Id. 156074611): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no artigo 306, parágrafo 1º, inciso II, Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP nº 359/2023 - 16ª DPDF. 2ª Cláusula: (sem aplicação) 3ª Cláusula: Prestação de 100 (cem) horas de serviços à comunidade, no período de 08 (oito) meses, em instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 4ª Cláusula: Participação em palestra de conscientização de trânsito, a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP 5ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 6ª Cláusula: Não praticar outra infração penal no decorrer do período de cumprimento deste ANPP, sob pena de rescisão do acordo. 7ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 8ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 166520655.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Não há bens vinculados aos autos.

Deixo para dispor sobre a fiança prestada nos autos após o cumprimento das condições e extinção da punibilidade do investigado, considerando a eventual possibilidade de revogação do acordo e a necessidade de prosseguimento da persecução penal.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação. (Documento datado e assinado eletronicamente)
03/08/2023 17:54

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/08/2023 09:12

Recebidos os autos
03/08/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/07/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
28/07/2023 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 00:08

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
18/07/2023 17:01

Recebidos os autos
18/07/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
14/07/2023 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 00:58

Publicado Despacho em 07/07/2023.
06/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 18:21

Recebidos os autos
04/07/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
03/07/2023 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 00:09

Publicado Despacho em 21/06/2023.
20/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
14/06/2023 16:52

Recebidos os autos
14/06/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
09/06/2023 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
21/05/2023 22:44

Juntada de Certidão
03/05/2023 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 15:34

Recebidos os autos
28/04/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
19/04/2023 19:17

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:06

Juntada de Certidão
21/03/2023 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
21/03/2023 09:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/03/2023 09:14

Expedição de Alvará de Soltura .
21/03/2023 08:37

Juntada de Certidão
20/03/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 11:51

Juntada de Certidão
20/03/2023 11:14

Juntada de Certidão
20/03/2023 11:01

Expedição de Ofício.
20/03/2023 10:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/03/2023 10:59

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
20/03/2023 10:56

Juntada de gravação de audiência
20/03/2023 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2023 19:42

Juntada de Certidão
19/03/2023 19:41

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/03/2023 17:53

Juntada de laudo
19/03/2023 11:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/03/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 23:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/03/2023 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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