22/11/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:54

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:30

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:30

Juntada de Alvará de levantamento
10/11/2023 02:55

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 14:41

Recebidos os autos
07/11/2023 14:41

Homologada a Transação
18/10/2023 13:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/10/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/10/2023 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/10/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:02

Decorrido prazo de HERCULES PEREIRA DA SILVA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:02

Decorrido prazo de IVONE EVANGELISTA NOBRE em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:45

Publicado Despacho em 26/09/2023.
25/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 17:29

Recebidos os autos
21/09/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
13/09/2023 14:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA MARTINS em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:44

Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
28/08/2023 15:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/08/2023 10:22

Juntada de Certidão
26/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA MARTINS em 24/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:13

Publicado Intimação em 14/08/2023.
10/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0709519-62.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA MARTINS REQUERIDO: IVONE EVANGELISTA NOBRE, HERCULES PEREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA MARTINS em face de REQUERIDO: IVONE EVANGELISTA NOBRE, HERCULES PEREIRA DA SILVA.

Trata-se de ação de reparação de danos interposta pelo autor no intuito de ser indenizado por colisão na parte traseira de seu veículo, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de R$4.700,00 a título de dano material.

Em sede de contestação, a parte ré impugnou genericamente a versão da dinâmica do sinistro apresentada pelo requerente, se limitando a argumentar que a parte autora teria freado abruptamente seu veículo, o que teria ocasionado a colisão.

Se é certo que o ônus comprobatório é da parte que alega, assim incumbia à parte ré demonstrar que o autor teria agido de forma inoportuna ou imprudente como tenta fazer crer, mas não o fez.

Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I) e cabe à ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

De qualquer sorte, nenhuma das argumentações da parte ré é capaz de modificar a dinâmica dos fatos alegados pelo autor, tendo em vista que a parte requerida confirma que colidiu na parte traseira do veículo da parte autora e não comprovou qualquer conduta desta que tenha contribuído para a eclosão da colisão.

Ademais, importante frisar que a culpa decorre da presunção de que, em se tratando de colisão, o condutor do veículo que colide com a parte traseira de outro é o culpado pelo evento danoso.

Tal presunção, construída pela jurisprudência, é fundada na falta do devido dever de cuidado de guardar distância segura do veículo que trafega na frente.

Em regra, só é ilidida quando o condutor do veículo traseiro comprova que guardou a devida distância, sendo que o veículo só não parou, por exemplo, em face da existência de óleo na pista ou outro fator externo, inevitável, que influenciou no resultado danoso.

Veja-se a jurisprudência desta eg.

Corte: CIVIL.

APELAÇÃO.

REPARAÇÃO DE DANOS.

COLISÃO TRASEIRA.

NORMAS.

CONDUTA.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

DANO MATERIAL.

PROVA.

TERMO INICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1.

O motorista de veículo automotor deve observância às normas gerais de conduta e circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo àquelas que recomendam que o motorista deverá guardar distância de segurança entre o seu e os demais veículos, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.

Inteligência arts. 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro. [...] (AgRg no AREsp 142.421/PR, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) [...] (Acórdão n.972774, 20130310333389APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Publicado no DJE: 14/10/2016.

Pág.: 390-396) APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO TRASEIRA.

PRESUNÇÃO DE CULPA.

PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

AUSÊNCIA. 1.

A análise sobre a ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da ação, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 2.

Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373). 3.

Presume-se a culpa do condutor de automóvel que atinge outro na parte traseira, tendo em vista a determinação de se manter distância de segurança entre os veículos que trafegam na via (CTB, art. 29, II).

Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário. 4.

A ausência de prova para afastar a presunção de culpa impõe ao condutor que colidiu na traseira do veículo o dever de reparar os danos materiais causados. 5.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1419598, 07056657120208070005, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 11/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Os fatos fazem presumir que o condutor réu não guardava a devida distância do veículo do autor, capaz de evitar o acidente, tampouco tomou as precauções a fim de evitá-lo, desrespeitando assim a norma inserta no inciso II do art. 29 da Lei 9.503/97, incidindo em prática de ato ilícito que acarretou danos ao autor, devendo os réus, indenizá-lo pelos prejuízos causados, eis que agiram culposamente.

Além disso, a inicial vem robustecida pelos orçamentos que comprovam o dano (id 159276084), os quais indicam precisamente o veículo avaliado, bem como as peças e reparos que necessitava em razão da colisão; a comprovação da propriedade do veículo abalroado em nome do requerente (id 159959226); Boletim de Ocorrência registrado perante à Delegacia de Polícia (id. 159276083); fotos que demonstram o estado dos veículos após a colisão e o local do acidente (id. 159276086; 159276087 - Pág. 3; 159276089 e 159438040 a 159438042), além de mensagens enviadas pelo autor para número de contato da parte ré (aplicativo whatsapp – id. 159276088), na tentativa de um solução para o imbróglio, sem sucesso.

Saliente-se que tais documentos não foram impugnados especificamente pela ré.

O prejuízo em decorrência do amassamento no veículo do autor, provocado pela parte ré, está demonstrado por meio do menor orçamento acostado no importe de R$4.700,00 (id. 159276084 - Pág. 1), sendo este o valor devidos pelos requeridos ao autor, a título de indenização por danos materiais.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus, de forma solidária, a pagarem ao autor o valor de R$4.700,00, a título de indenização por dano material, com atualização pelo INPC a contar do evento danoso (10/05/2023) e incidentes juros legais (1% ao mês) a contar da citação, resolvendo o mérito, com base no inciso I do artigo 487 do CPC.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.

I. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
08/08/2023 17:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/08/2023 15:43

Recebidos os autos
08/08/2023 15:43

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA MARTINS em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/08/2023 16:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/07/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/07/2023 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 14:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/07/2023 00:20

Recebidos os autos
19/07/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2023 18:48

Recebidos os autos
17/07/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/07/2023 13:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/07/2023 09:05

Juntada de Certidão
06/07/2023 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 10:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/06/2023 10:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/06/2023 10:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/06/2023 17:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/05/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 16:26

Juntada de Certidão
22/05/2023 13:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/05/2023 15:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/05/2023 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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