18/09/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 04:03

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARVALHO DE AZEVEDO em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:27

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710708-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO CARVALHO DE AZEVEDO REU: BANCO VOTORANTIM S.A., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida TRANSITOU EM JULGADO em 04/09/2023.

De ordem, intime-se a parte autora acerca dos documentos juntados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 18:12:50.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
05/09/2023 18:15

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:47

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 04:00

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARVALHO DE AZEVEDO em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:11

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 14/08/2023.
11/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710708-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO CARVALHO DE AZEVEDO REU: BANCO VOTORANTIM S.A., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por AUTOR: MARIA DO CARMO CARVALHO DE AZEVEDO em face de REU: BANCO VOTORANTIM S.A., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA.

Afirma a autora, em síntese, que os requeridos exerceram abusivamente o direito de cobrança, ligando várias vezes ao dia em seu telefone, até mesmo quando estava internada em um hospital e, apesar da autora buscar uma solução administrativa para quitação dos débitos, a requerida PASCHOALLOTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A, contratada pelo BANCO VOTORANTIM S/A para procedimentos de cobrança de cartão de crédito vinculado à autora, continua a efetuar numerosas ligações, importunando a requerente.

Inicialmente, verifico que a parte autora e a ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA compuseram acordo em audiência de conciliação (id. 167258152), o qual foi homologado pela sentença de id. 167275793, prosseguindo os autos somente contra BANCO VOTORANTIM S.A.

Regularmente citada e intimada via sistema (id. 161048307), a parte ré BANCO VOTORANTIM S.A não compareceu à audiência de conciliação (id.167258152), razão pela qual razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Antes de mais nada, é preciso frisar que, por tratar-se de relação de consumo, impera a responsabilidade solidária de quem participa da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza.

No caso, o réu BANCO VOTORANTIM S.A se associou à empresa de cobrança PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA, tendo ambos auferindo proveito econômico com as cobranças realizadas e, portanto, integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente aos prejuízos causados (art. 3º, §2º; art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, do CDC).

No caso, sendo incontroverso o acordo celebrado entre a parte autora e a requerida PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA e a solidariedade que envolve as rés na relação de consumo, aplica-se o art. 844 §3º do CC, in verbis: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. [...] §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

A homologação do acordo entabulado nos autos, embora só obrigue a parte que celebrou o acordo, extingue a dívida em relação a todos os devedores solidários.

Dessa forma, houve perda superveniente do objeto da ação e consequente ausência do interesse de agir da parte autora em relação ao BANCO VOTORANTIM S.A, devendo os autos serem extintos, sem resolução do mérito.

Pelo exposto, extingo o processo, sem adentrar o mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Com o trânsito em julgado , arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55, Lei 9.099/95).

P.

I. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
09/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:00

Recebidos os autos
08/08/2023 19:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/08/2023 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
02/08/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 22:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2023 22:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
01/08/2023 21:39

Recebidos os autos
01/08/2023 21:39

Homologada a Transação
01/08/2023 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
01/08/2023 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 00:26

Recebidos os autos
31/07/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2023 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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