16/09/2025 03:49

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 15/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:22

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível do Guará [email protected] Autos n. 0702340-85.2025.8.07.0014 Autor(a)(es): LUANA GUIMARAES PINHEIRO Requerido(a)(os): TIM CELULAR S.A.

Valor da causa: R$ 10.432,00 (dez mil e quatrocentos e trinta e dois reais) SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Defiro a retificação do polo passivo para TIM S.A., CNPJ 02.***.***/0001-11.

Anotações necessárias.

Não há outras preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada.

Considerando que as partes não requereram produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A pretensão inicial não prospera.

A autora requer "a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral (...) na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" e "ao pagamento da repetição do indébito na quantia de R$432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), que devem ser corrigidos e atualizados".

O cenário fático é a rescisão de um contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, que resultou na cobrança de multa pela requerida, que a autora entende indevida, assim como suposta interrupção indevida dos serviços pela ré no período de 11/02/2025 a 21/02/2025.

Incontroversa a existência da relação contratual entre as partes.

Incontroverso, também, que houve abrupta cessação da prestação do serviço pela ré, sem solicitação da autora, em 11/02/2025, linha posteriormente reativada em 20/02/2025.

Em 22/02/2025 a autora então solicitou o cancelamento do contrato (portabilidade de operadora), o que gerou a multa questionada neste feito.

Especificamente quanto à multa, ela decorre do período de fidelidade, já que o contrato havia se iniciado em 27/08/2024.

A ré, em contestação, afirmou que por liberalidade elidiu a multa e que não há qualquer débito.

A requerente afirmou que realizou o pagamento, mas não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, inc.

I, do CPC.

Assim, desnecessário aferir se a multa era legítima ou não: a requerente não comprovou que pagou e a ré, conforme telas anexadas à contestação, não está cobrando e deu baixa na dívida.

Ausente prova de pagamento, não há direito à repetição.

Remanesce, assim, a aferição da ocorrência de dano moral indenizável pela interrupção dos serviços.

Nesse ponto, o pleito não prospera.

Trata-se de hipótese de inadimplemento contratual, de modo que, conforme precedentes do STJ (AgRg no REsp 1408540, REsp 1129881⁄RJ, REsp 876.527⁄RJ), acolhidos por todas as câmaras cíveis do TJDFT (1ª Turma, Acórdão 1622797, 07012397320218070007, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA; 2ª Turma, Acórdão 1623278, 07260779220218070003, Relator: JOÃO EGMONT; 3ª Turma Cível, Acórdão 1621588, 07118505120188070020, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA; 4ª Turma Cível, Acórdão 1632773, 07044544120228070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO; 5ª Turma Cível, Acórdão 1620062, 07115059020198070007, Relator: ANA CANTARINO; 6ª Turma Cível, Acórdão 1623601, 07060301620208070009, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO; 7ª Turma Cível, Acórdão 1627957, 07130156520208070020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA; 8ª Turma Cível, Acórdão 1637862, 07024106520218070007, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO), inexiste dano in re ipsa, sendo necessária a constatação de efetiva lesão para que surja o dever de indenizar.

No caso concreto, a interrupção dos serviços perdurou por 09 dias (de 11/02/2025 a 20/02/2025).

Embora a autora tenha alegado, não há provas de que utilizava a linha telefônica para o trabalho ou que tenha ocorrido algum prejuízo específico no seu dia-a-dia.

Inegável que houve aborrecimento e foi necessário que a autora entrasse em contato com a ré para que o erro fosse sanado.

Disso, contudo, não se extrai lesão relevante a direito da personalidade que justifique a fixação de dano moral, sobretudo se não houve maiores reflexos além do patrimonial. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ausente condenação em custas e honorários (art. 55, caput, Lei n° 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sentença datada e assinada eletronicamente, proferida em auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
28/08/2025 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/08/2025 18:39

Recebidos os autos
28/08/2025 18:39

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
28/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/07/2025 14:28

Recebidos os autos
19/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
18/05/2025 22:53

Juntada de Petição de réplica
06/05/2025 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
06/05/2025 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2025 02:26

Recebidos os autos
05/05/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 16:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2025 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 19:35

Expedição de Mandado.
14/03/2025 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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