26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LIQUIDEZ DO TÍTULO.

MEROS CÁLCULOS.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.169 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva n. 0032335-90.2016.8.07.0018, promovida pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Distrito Federal (SAE/DF), sob o fundamento de que o feito estaria abrangido pelo Tema Repetitivo n. 1.169 do STJ.

A agravante alegou que o título executivo já define a titularidade do direito, o período de apuração e os critérios de atualização do débito, sendo suficiente a elaboração de meros cálculos aritméticos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o cumprimento individual de sentença coletiva pode prosseguir sem liquidação prévia, à luz do Tema 1.169 do STJ, quando o título judicial apresenta elementos suficientes para a apuração do valor por simples cálculos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Tema 1.169 do STJ trata da exigência de liquidação prévia para o ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva genérica, não se aplicando quando o título é específico. 4.

O título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva n. 0032335-90.2016.8.07.0018 contém os elementos necessários à individualização dos valores: obrigação de fazer, obrigação de pagar, data de início da incidência, critérios de correção e juros. 5.

O art. 509, § 2º, do CPC autoriza o cumprimento imediato da sentença quando o valor puder ser apurado por cálculo aritmético, como no presente caso. 6.

A jurisprudência do STJ e do TJDFT admite o cumprimento individual de sentença coletiva líquida sem liquidação, desde que os parâmetros estejam definidos e não haja controvérsia quanto à necessidade de liquidação. 7.

A distinção (distinguishing) entre o caso concreto e os paradigmas do Tema 1.169 afasta o sobrestamento do feito, pois não se trata de sentença genérica nem há controvérsia fática pendente. 8.

A suspensão indevida do processo representa risco ao resultado útil da demanda, autorizando a tutela recursal de urgência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: 1.

A suspensão de cumprimento individual de sentença coletiva com base no Tema 1.169 do STJ somente se justifica quando o título executivo for genérico e exigir liquidação prévia. 2.

Quando a sentença coletiva contém os parâmetros necessários à individualização dos valores e à apuração do débito por simples cálculo aritmético, é inaplicável o sobrestamento com fundamento no Tema 1.169/STJ. 3.

A ausência de controvérsia sobre a necessidade de liquidação e a apresentação de cálculos pelo exequente reforçam a distinção (distinguishing) e autorizam o prosseguimento do feito executivo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput; 509, § 2º; 995, parágrafo único; 1.019, I; 1.037, §§ 9º a 13.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.995.564/RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28/11/2022; STJ, AgInt no REsp 2.005.866/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 03/10/2022; TJDFT, Acórdãos 2016202, 0713855-62.2025.8.07.0000; 1931832, 0729298-87.2024.8.07.0000; 2015695, 0711748-45.2025.8.07.0000; 2011043, 0709636-06.2025.8.07.0000.
25/08/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:06

Conhecido o recurso de ELEN SANDRA ROSA PRATTI - CPF: *63.***.*42-87 (AGRAVANTE) e provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:59

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 20:38

Recebidos os autos
22/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ELEN SANDRA ROSA PRATTI em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 09:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
19/07/2025 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:33

Recebidos os autos
09/07/2025 20:33

Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/07/2025 17:59

Recebidos os autos
04/07/2025 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
03/07/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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