12/09/2025 03:27

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO REGO em 11/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:41

Decorrido prazo de APARECIDA ANTONIO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 02:49

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707536-55.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: APARECIDA ANTONIO DA SILVA EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO REGO S E N T E N Ç A Indefiro o pedido de inscrição do nome do devedor via SERASAJUD, porquanto tal providência pode ser perfeitamente cumprida pelo credor, sendo que a sua inclusão diretamente pelo Juízo, de que se trata o artigo 782, §3º do CPC, deve ser adotada apenas em caso de impossibilidade de realização pela parte interessada (acórdão n. 1356812, Segunda Turma Recursal TJDFT, 19/07/2021).

Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas.

Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas.

Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo.

Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente requereu a suspensão, medida incompatível com os Juizados Especiais Cíveis A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Expeça-se a certidão de crédito, com base na última atualização da dívida.

Após a expedição da certidão e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 25 de agosto de 2025, 17:32:42.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
25/08/2025 19:20

Recebidos os autos
25/08/2025 19:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/08/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de APARECIDA ANTONIO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 18:48

Recebidos os autos
07/08/2025 18:48

Deferido o pedido de APARECIDA ANTONIO DA SILVA - CPF: *21.***.*23-34 (EXEQUENTE).
27/07/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:35

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:42

Recebidos os autos
18/07/2025 14:42

Outras decisões
14/07/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/07/2025 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
22/05/2025 20:30

Recebidos os autos
22/05/2025 20:30

Outras decisões
16/05/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/05/2025 15:58

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO REGO em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 16:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 21:27

Recebidos os autos
25/03/2025 21:27

Outras decisões
20/03/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/03/2025 22:24

Recebidos os autos
14/03/2025 22:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
13/03/2025 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/03/2025 18:30

Recebidos os autos
12/03/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/03/2025 17:23

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:32

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:50

Recebidos os autos
05/02/2025 13:50

Outras decisões
30/01/2025 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/01/2025 10:46

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:23

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO REGO em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2024 02:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/12/2024 21:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 09/12/2024.
06/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 19:11

Recebidos os autos
04/12/2024 19:11

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/11/2024 12:17

Decorrido prazo de APARECIDA ANTONIO DA SILVA - CPF: *21.***.*23-34 (REQUERENTE), PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO REGO - CPF: *73.***.*76-31 (REQUERIDO) em 18/11/2024.
04/11/2024 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/11/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
04/11/2024 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2024 18:36

Expedição de Certidão.
28/10/2024 18:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2024 18:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/10/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2024 02:22

Recebidos os autos
27/10/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 22:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 16:32

Recebidos os autos
10/09/2024 16:32

Outras decisões
09/09/2024 20:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/09/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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