02/09/2025 03:40

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744709-36.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANO LINS VIEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Emende-se a inicial para acostar documento que comprove quais são as infrações impugnadas que foram lavradas em nome da parte requerente, considerando que não houve a apresentação de nenhuma multa aos autos, o que não permite identificar o responsável nem a infração.

Além disso, corrija-se o valor da causa, que deve corresponder à soma das multas impugnadas.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
28/08/2025 15:28

Recebidos os autos
28/08/2025 15:28

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/08/2025 18:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/08/2025 17:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/08/2025 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2025 15:35

Recebidos os autos
26/08/2025 15:35

Declarada incompetência
26/08/2025 14:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/08/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/08/2025 00:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2025 00:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744709-36.2025.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LUCIANO LINS VIEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por LUCIANO LINS VIEIRA em desfavor de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER.

O requerido possui natureza jurídica de autarquia distrital.

Assim dispõe o artigo 26, I da LOJDF: Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do DF.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 12:46:28.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
22/08/2025 16:30

Recebidos os autos
22/08/2025 16:30

Declarada incompetência
22/08/2025 14:48

Juntada de Petição de certidão
22/08/2025 11:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/08/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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