29/08/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:09

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:45

Decorrido prazo de VIVIANE APARECIDA DE LIMA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:45

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ANTUNES RODRIGUES NOVAES em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:45

Decorrido prazo de BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 14/08/2023.
11/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0707996-09.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA, VIVIANE APARECIDA DE LIMA REQUERIDO: RITA DE CASSIA ANTUNES RODRIGUES NOVAES SENTENÇA A presente ação judicial tem como REQUERENTE: BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA, VIVIANE APARECIDA DE LIMA e como REQUERIDO: RITA DE CASSIA ANTUNES RODRIGUES NOVAES.

O processo está inserido no Mutirão Voluntário instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

As autoras pedem a condenação a ré ao pagamento de multa por rescisão antecipada de contrato de aluguel.

Em contestação, a ré afirma que a autora deu quitação das obrigações e, por isso, seria indevida a cobrança.

O pedido é improcedente.

Conforme documento do id 167166740 e 159708302, havia apenas uma locatária, a autora e advogada BÁRBARA ELEODORA FORTES DA SILVA.

VIVIANE APARECIDA DE LIMA figurou apenas como cônjuge da autora.

Assim, o fato de Viviane não ter assinado a rescisão é irrelevante, uma vez que o contrato não a vincula.

E a rescisão assinada pela locatária é válida.

No documento do id 167166740, a única locatária deu quitação integral das obrigações da ré.

Não exigiu, para a rescisão, o pagamento da multa.

Embora na réplica afirme ter sido coagida, não é crível tal vício de vontade, pois é advogada e sabe muito bem seus direitos.

Resolveu, portanto, por vontade própria, anuir com a rescisão do contrato, sem exigência de demais custos.

Não se configurou a coação, conforme artigos 151 e 152 do Código Civil.

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Não é caso.

No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

A autora é advogada e anuiu com a quitação expressa.

Tendo a autora dado quitação das obrigações da requerida, ela não pode ser condenada a pagar a multa, uma vez que a quitação é válida e produziu seus efeitos, não sendo o caso de revisão em face da ré, conforme art. 421 - A, do Código Civil.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S).

Declaro resolvido o mérito, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade de justiça ou impugnação deve ser apreciado pela Instância Superior, porque não há condenação nesta instância.

Não há litigância de má-fé, porque as partes puderam se defender e não foram preenchidos os requisitos do art. 80 do CPC.

Passados 10 dias da intimação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, com baixa.

Registrada eletronicamente.

I.

Ato judicial proferido em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

BRASÍLIA/DF, 8 de agosto de 2023.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
08/08/2023 21:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
08/08/2023 21:14

Recebidos os autos
08/08/2023 21:14

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
08/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/08/2023 13:36

Recebidos os autos
08/08/2023 09:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/08/2023 09:58

Juntada de Certidão
03/08/2023 21:50

Juntada de Petição de réplica
01/08/2023 11:34

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:53

Recebidos os autos
26/07/2023 14:53

Indeferido o pedido de RITA DE CASSIA ANTUNES RODRIGUES NOVAES - CPF: *97.***.*85-20 (REQUERIDO)
26/07/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/07/2023 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/07/2023 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 12:38

Recebidos os autos
17/07/2023 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/06/2023 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:50

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 14:46

Recebidos os autos
24/05/2023 14:46

Deferido o pedido de BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA - CPF: *16.***.*63-53 (REQUERENTE).
24/05/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
23/05/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 22:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749256-79.2022.8.07.0016

Virginia Luciano Marques

Distrito Federal

Advogado: Thiago Caetano Luz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2022 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0036390-72.2015.8.07.0001

Moema dos Santos

Dorcelina Maria dos Santos

Advogado: Inacio Miguel Santo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2019 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0708622-28.2023.8.07.0009

Taiza Alves Modesto Palmeira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Adelmo Roberto Diniz da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0708935-53.2023.8.07.0020

Paulo Roberto de Farias

Claro S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0706389-38.2021.8.07.0006

Marcia Filomena Moreira

Ranusia Machado Mendes Reis

Advogado: Augusto Cesar de Lima Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2021 20:38

Exibir Processo