13/08/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:34

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
07/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 6ª Vara Criminal de Brasília Juízo das Garantias: 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0729826-84.2025.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: JHONNY VINHAS DE JESUS SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público noticia a celebração de Acordo de Não Persecução Penal com o indiciado JHONNY VINHAS DE JESUS SOUZA (ID 245232860), ao mesmo tempo em que promove a juntada do termo de acordo (ID 245232861), bem como da gravação da solenidade.

Em homenagem ao princípio da economia processual, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, inclusive porque o investigado firmou o acerto acompanhado de advogado, dispenso a realização de audiência judicial.

Ressalto que, não obstante ter constado na parte final do tópico DO OBJETO a tipificação penal do art. 171 do CPB (ID 245232861, p. 2), verifico tratar-se de mero erro material, tendo em vista que a descrição dos fatos, bem como a indicação da incidência penal no início do documento, apontam a correta tipificação, qual seja, art. 311, § 2º, inciso III, e 330, caput, ambos do Código Penal.

Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre as partes para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Façam as anotações e comunicações necessárias.

Após, aguarde-se o cumprimento do pacto.

Caso quaisquer dos termos estabelecidos seja descumprido, dê-se vista ao órgão ministerial.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 05 de agosto de 2025.

OMAR DANTAS LIMA Juiz de Direito Juízo das Garantias
05/08/2025 17:50

Recebidos os autos
05/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/08/2025 17:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/08/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 03:14

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:55

Recebidos os autos
26/06/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
25/06/2025 19:58

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
25/06/2025 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:38

Recebidos os autos
25/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/06/2025 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:35

Juntada de Certidão
10/06/2025 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 12:32

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Criminal de Brasília
09/06/2025 13:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/06/2025 22:21

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
08/06/2025 16:52

Juntada de Alvará de soltura
08/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2025 15:32

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
08/06/2025 15:30

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/06/2025 15:30

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/06/2025 15:30

Homologada a Prisão em Flagrante
08/06/2025 12:34

Juntada de gravação de audiência
08/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 20:25

Juntada de Certidão
07/06/2025 20:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/06/2025 11:44

Juntada de laudo
07/06/2025 11:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/06/2025 10:55

Juntada de auto de prisão em flagrante
07/06/2025 03:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 03:47

Expedição de Notificação.
07/06/2025 03:47

Expedição de Notificação.
07/06/2025 03:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/06/2025 03:47

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:47

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 3ª Vara Criminal de Brasília
07/06/2025 03:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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