16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 15/09/2025 23:59.
09/09/2025 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2025 08:06

Juntada de entregue (ecarta)
15/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMANDA VALÉRIO OLSEN, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Sobradinho, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça.

Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão ratificando-se o pleito liminar.

Deixou de recolher o preparo e requereu idêntico benefício para esta instância recursal. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que os fundamentos para o pedido de gratuidade de justiça para esta instância recursal e a pretensão liminar são os mesmos, passo ao exame conjunto.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 7º, admite a formulação do pedido de gratuidade de justiça na peça recursal.

Quanto à dispensa no recolhimento do preparo, consequência da concessão do próprio benefício processual, sua exigência somente é cabível após exame dos respectivos pressupostos.

Em regra, a simples declaração de hipossuficiência por parte do postulante seria suficiente para o deferimento do benefício e ante a presunção de veracidade.

Contudo, o Código de Processo Civil excepcionou as situações em que haja nos autos elementos que indiquem a falta de pressupostos.

Neste sentido, o art. 99, §2º, do código de ritos: art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresse de terceiro no processo ou em recurso. §1º... §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A necessidade do benefício deve ser auferida a partir da renda do postulante em confronto com suas despesas essenciais.

O contexto dos autos não traz elementos que justifiquem o afastamento, neste juízo prelibatório, da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Não há indícios de que aufira renda elevada ou tenha patrimônio incompatível com a benesse processual.

Diante desse quadro e sem qualquer indício exterior de riqueza e amparada pela presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, restam suficientemente demonstrados os pressupostos para a obtenção da benesse legal.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para atribuir efeito suspensivo ao recurso de sorte que a falta do recolhimento das custas iniciais não constitua óbice ao regular prosseguimento do feito, até julgamento perante a Terceira Turma Cível.

DEFIRO, ainda, gratuidade de justiça para esta instância recursal.

Anote-se.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 12 de agosto de 2025 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
13/08/2025 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 15:17

Expedição de Mandado.
12/08/2025 18:55

Expedição de Ofício.
12/08/2025 18:47

Recebidos os autos
12/08/2025 18:47

Concedida a Medida Liminar
12/08/2025 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/08/2025 19:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2025 02:19

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 20:53

Recebidos os autos
25/07/2025 20:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/07/2025 20:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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