11/09/2025 17:28

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 03:02

Publicado Edital em 09/09/2025.
09/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 7.128-2, 7º ANDAR, ALA C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0732313-61.2024.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUIS FERNANDO SOUSA FREITAS Inquérito n. 312/2024 da 5ª Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 (sessenta) dias O Dr.

OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0732313-61.2024.8.07.0001, em que é réu LUIS FERNANDO SOUSA FREITAS, CI n.º 3520642 SSP/CDF, CPF n.º *04.***.*87-05, filho de LUIS ALBUQUERQUE FREITAS e de JEANE MARIA DE SA SOUSA, natural de BRASÍLIA - DF, nascido aos 17/02/1998, condenado como incurso no artigo 155, §2º e § 4°, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal.

FINALIDADE: Intimar o réu da sentença prolatada no ID 248819690, datada de 04/09/2025, tendo sido condenado à pena de 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 3 (três) dias-multa, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções.

Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Condenado ao pagamento das custas processuais.

O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 60 (sessenta) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 7.128-2, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h.

Eu, DANIEL RODRIGUES FRANCO, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

BRASÍLIA-DF, 5 de setembro de 2025.
05/09/2025 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 13:31

Expedição de Edital.
04/09/2025 19:20

Recebidos os autos
04/09/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/09/2025 18:00

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:06

Recebidos os autos
04/09/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
03/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:35

Audiência de interrogatório cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 15:45, 3ª Vara Criminal de Brasília.
06/08/2025 13:37

Recebidos os autos
06/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/08/2025 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 02:54

Publicado Ata em 30/07/2025.
30/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:21

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 15:45, 3ª Vara Criminal de Brasília.
28/07/2025 17:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 14:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
28/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:29

Juntada de comunicação
28/07/2025 15:17

Juntada de ressalva
28/07/2025 15:16

Juntada de ressalva
08/07/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:06

Mandado devolvido redistribuido
30/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 16:01

Juntada de Ofício
26/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 14:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
26/06/2025 13:53

Recebidos os autos
26/06/2025 13:53

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/06/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
25/06/2025 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:14

Expedição de Mandado.
14/05/2025 14:11

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/05/2025 12:44

Recebidos os autos
14/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:44

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
14/05/2025 12:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/05/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/05/2025 20:34

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
12/05/2025 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:40

Recebidos os autos
14/02/2025 14:40

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/02/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/02/2025 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 12:29

Expedição de Mandado.
21/01/2025 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 17:28

Recebidos os autos
11/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/09/2024 07:49

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/09/2024 07:48

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:40

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2024 16:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
09/09/2024 20:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/08/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:13

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 16:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
08/08/2024 13:31

Recebidos os autos
08/08/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
05/08/2024 13:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/08/2024 19:44

Expedição de Alvará de Soltura .
04/08/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2024 16:03

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/08/2024 16:03

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
04/08/2024 16:03

Homologada a Prisão em Flagrante
04/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2024 10:46

Juntada de gravação de audiência
03/08/2024 19:52

Juntada de laudo
03/08/2024 19:13

Juntada de Certidão
03/08/2024 18:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/08/2024 10:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/08/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 08:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
03/08/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Edital • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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